LEI Nº 2918, DE 05 DE JANEIRO DE 2018

 

CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE VIANA EM ATENDIMENTO À DIRETRIZ DO PROGRAMA VIANA CIDADE SEGURA, DISPÕE SOBRE SUAS COMPETÊNCIAS GERAIS, DIREITOS, DEVERES E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 34 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. Fica criada, na estrutura organizacional da Administrão Municipal, a Guarda Municipal de Viana, corporação uniformizada e aparelhada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, à qual caberá a vigilância dos prédios públicos municipais, fiscalizão do trânsito e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei.

 

Parágrafo único. O Município fica autorizado a firmar convênios ou termos de cooperão com os responveis pelos órgãos de Segurança Pública, previstos no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, ou a contratar empresas e profissionais para realizarem treinamentos e exames de saúde dos integrantes da Guarda Municipal ou de candidatos a tal cargo, quando participantes de concurso público, para o desempenho das funções previstas nesta Lei.

 

Art. No âmbito administrativo, a Guarda Municipal de Viana será subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Social.

 

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. Compete à Guarda Municipal de Viana:

 

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

 

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrões penais ou administrativas e atos inflacionais que atentem contra os bens, serviços e instalões municipais;

 

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a protão sistêmica da populão que utiliza os bens, serviços e instalões municipais;

 

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ões conjuntas que contribuam com a paz social; atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

 

VI - estabelecer o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e fiscalizão do trânsito nas vias e logradouros municipais;

 

VII - planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a operação, a fiscalização e o policiamento do trânsito;

 

VIII -   proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Municipal, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

 

IX - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

 

X - interagir com a sociedade civil para discussão de solões de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

 

XI -     estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebrão de convênios ou conrcios, com vistas ao desenvolvimento de ões preventivas integradas;

 

XII - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

 

XIII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatizão e a fiscalizão das posturas e ordenamento urbano municipal;

 

XIV - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

 

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da constrão de empreendimentos de grande porte;

 

XVI - desenvolver ões de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

 

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na protão de autoridades e dignitários;

 

XVIII - atuar mediante ões preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantão da cultura de paz na comunidade local;

 

XIX - atuar na operação de sistemas de vídeo monitoramento, monitoramento e vigilância em vias públicas; e

 

XX - interagir com os setores de fiscalizão municipal, apoiando-os no exercício do poder de polícia administrativa para cessar atividades que violem as normas de postura, saúde, sossego, higiene, funcionalidade, estética, moralidade e outras do interesse da coletividade;

 

XXI -   exercitar, com plenitude, a legítima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, podendo o Guarde Municipal, desenvolver as seguintes atividades:

 

a) conduzir quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos artigos 301, 302 e 303 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5º, da Constituição Federal;


b) agir em legítima defesa do direito seu ou de outrem, em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal;

 

XXII -  praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. A Guarda Municipal de Viana terá o seu Regimento Interno estabelecido por Decreto, que conterá, entre outros:

 

I - o padrão dos uniformes;

 

II - o protocolo de relacionamento dos membros da Guarda Municipal de Viana com as autoridades civis e militares.

 

Art. A Guarda Municipal de Viana terá o seu Regulamento Disciplinar estabelecido por Lei, que conterá, entre outros:

 

I - o Código de Conduta com os usuários dos serviços municipais;

 

II - as formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da Guarda Municipal de Viana;

 

III - as honras e sinais de respeito que os servidores devem prestar a determinados símbolos nacionais, estaduais e municipais;

 

IV - as tipificações de conduta consideradas infrações disciplinadas, bem como seus respectivos procedimentos preparatórios de instalão de protão punitiva.

 

Art. Os integrantes da Guarda Municipal de Viana terão Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos estabelecido por Lei específica, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

 

TÍTULO III

DO INGRESSO NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL

 

Art. O ingresso na carreira de Guarda Municipal dar-se-á somente por concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo de Guarda Municipal, observado os seguintes requisitos:

 

I - ser brasileiro;

 

II - possuir,no mínimo, o ensino médio completo comprovado por meio de diploma ou histórico escolar emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC;

 

III - estar em dia com as obrigões eleitorais e militares;

 

IV - ter sanidade física e mental;

 

V - ser aprovado em exame de aptidão psicológica para uso de arma de fogo;

 

VI - ter aptidão física;

 

VII - possuir idoneidade moral;

 

VIII -   ser aprovado em exame antidoping;

 

IX - ser aprovado no curso de formão;

 

X - possuir Carteira Nacional de Habilitão (CNH) ou permissão para dirigir no mínimo na categoria AB;


 

XI - investigão social por meio de órgãos competentes;

 

XII - gozo dos direitos políticos (De acordo com a Lei 13.022/2014).

 

§1º A sanidade física e mental prevista no inciso IV será comprovada através de exames médicos e complementares;

 

§2º O exame de aptidão psicológica previsto no inciso V será realizado por psilogo credenciado pela Polícia Federal.

 

§3º A aptidão física prevista no inciso VI será comprovada por meio do teste de avalião física que comprove a capacidade para o exercício das atividades profissionais.

 

§4º A idoneidade moral prevista no inciso VII será comprovada por exame social procedido pela Prefeitura Municipal de Viana e pela apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar, além de outros documentos julgados necessários.

 

§5 O atendimento ao disposto no inciso VIII será por meio de exames próprios, de caráter confidencial, e do tipo “janela de larga detecção, sendo realizado a qualquer tempo durante o processo seletivo ou estágio probatório.

 

§6º O não atendimento das exigências dispostas em todos os incisos acima implica em impedimento para o ato de posse.

 

TÍTULO IV

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. Para a participação no concurso público o candidato deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e no máximo 45 (quarenta e cinco), verificados na data da matrícula no curso de formão do respectivo concurso.

 

Art. O Curso de Formão de Guarda Municipal é uma etapa do concurso público, com aprovão em capacitão física e avaliação psicológica, entre outros, tendo caráter eliminatório, conforme disposições do Edital.

 

§1º Aos candidatos participantes do Curso de Formão será concedida ajuda de custo mensal não superior a 80% do vencimento fixado para o cargo de Guarda Municipal, não se configurando qualquer tipo de vínculo com o Município neste período.

 

§2º O servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, que por ventura aprovado nas etapas iniciais do concurso e matriculado no curso de formão específico, será automaticamente liberado do exercício de suas atividades.


 

§3º Ao servidor público municipal enquadrado nas condições estabelecidas no parágrafo anterior, é facultado optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou pela ajuda de custo que trata §1º deste artigo, ficando assegurado, enquanto perdurar essa vinculão, todos os direitos e vantagens do cargo de origem como se em efetivo exercício estivesse.

 

§4º O candidato matriculado no curso de formação de que trata esta Lei não poderá exercer cargo de provimento em comissão ou, em contrato por prazo determinado junto a este Município.

 

§5º O candidato reprovado no curso de formão será também reprovado no concurso público, não lhe assistindo direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Municipal.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 Fica criada a Estrutura de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Guarda Municipal de Viana, de acordo com os padrões, valores e quantitativos constantes do Anexo II e III desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 3004/2018)

 

Art. 10-A O Comando da Guarda Civil Municipal de Viana/ES será exercida pelo Secretário Municipal responsável pela Política de Segurança Pública do Município de Viana/ES. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3004/2018)

 

Art. 10-B A Estrutura Organizacional, as competências e atribuições da Guarda Municipal de Viana serão regulamentadas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3004/2018)

 

Art. 11. Fica criado o quantitativo de 50 (cinquenta) cargos de provimento efetivo, com suas atribuições na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotões orçamentárias próprias, previstas no orçamento do corrente ano e seguintes, do Município de Viana.

 

Art. 13. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais e especiais necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o cargo de Guarda Municipal do Anexo III, da Lei nº 1.400/1998.

 

Viana - ES, 05 de janeiro de 2018.

 

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.

 


ANEXO I QUANTITATIVO DE CARGOS CRIADOS

 

CARGO

NÍVEL

QUANTI-

TATIVO

CARGA

HORÁRIA

SALÁRIO

BASE

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Guarda

Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ensino Médio Completo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

50

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

40 horas semanais (*)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$

1.200,00

- realizar o patrulhamento preventivo

permanente no território do Município para a protão da populão, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a violência e a criminalidade, promovendo a medião dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

- prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e

instalões municipais, priorizando a

segurança escolar;

- apoiar e garantir as ações de fiscalizão do Município na aplicação da legislão relativa ao exercício do poder de polícia administrativa;

- garantir a preservão da segurança e da ordem pública nos eventos realizados

no Município;

- estar presente, quando solicitado, nas operações e serviços de responsabilidade do Município;

- cumprir e fazer cumprir as ordens estabelecidas pelos superiores,

interagindo permanentemente com a populão local, detectando seus anseios

e solicitões;

- registrar aos seus superiores as ocorrências verificadas em sua jornada

de trabalho;

- atuar na operação de sistemas de videomonitoramento, monitoramento e

vigilância em vias públicas;

- orientar e regulamentar procedimentos, promover campanhas educativas,

prevenir, socorrer e assistir à populão

de um modo geral;

- auxiliar nas ações de Defesa Civil, sempre que requerido pelo órgão

competente e que estiverem em risco:

vidas, bens, serviços e instalões municipais e, em outras situações, a

critério do Prefeito Municipal, orientado

pelo Secretário Municipal de Defesa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Guarda Municipal (cont.)

 

 

 

 

Social

- auxiliar no planejamento, coordenação e implementão das atividades de

prevenção e combate a incêndios nos próprios municipais, como medida de

primeiro esforço, antecedendo a atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo;

- oferecer apoio ao monitoramento permanente das áreas de risco, na

promão de campanhas educativas, orientação e regulamentão de

procedimentos, bem como prevenir,

socorrer e assistir às populões atingidas;

- desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência;

- ter sempre em seu poder os equipamentos necessários para o

exercício de sua função, além dos equipamentos de protão individual fornecidos pela administrão municipal;

- operar, orientar, fiscalizar e monitorar o trânsito de veículos e pessoas em vias e

logradouros públicos;

- notificar os infratores do Código de

Trânsito Brasileiro, no que couber;

- articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de

irregularidades na área sob sua jurisdição;

- comunicar ao seu setor de trabalho, pelo meio mais rápido possível, qualquer ocorrência grave sobre a qual tenha

providenciado ou cuja intervenção exceda aos limites de sua competência;

- prestar socorro às pessoas acidentadas, providenciando pronta assistência médica;

- compenetrar-se da responsabilidade que lhe cabe como mantenedor dos bons

costumes, da segurança e da ordem pública;

- guardar absoluto sigilo sobre assuntos,

despachos, decies ou providências do setor;

- zelar pela economia do material público e pela conservão do que for confiado à sua guarda;


 

 

 

 

 

- realizar procedimentos adequados para execução de bloqueios e canalizões, desvios e operação de equipamentos de

controle semafórico;

- remover veículos avariados e outras transferências que se constituam em

risco de acidentes;

Compreende o planejamento, à elaboração, à execução, ao controle e ao

gerenciamento das medidas cabíveis na

vigilância interna e externa dos bens municipais, garantindo o exercício do poder de polícia da administrão direta e indireta, observados os procedimentos padrões emanados da autoridade municipal; patrulhamento das diversas regiões, áreas escolares e unidades administrativas, de saúde e outros serviços, parques e outros bens, integrado à promão e educação para a cidadania; colaboração na fiscalizão do solo municipal, inclusive em áreas de preservão ambiental; preservão da integridade física de autoridades municipais; auxílio às polícias estadual e federal, dentro dos limites constitucionais;

- desenvolver outras atividades correlatas.

 

*A jornada de trabalho do Guarda Municipal poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana, de acordo com as especificidades das atividades e das necessidades da Guarda Municipal de Viana, podendo ser praticado o sistema de plantão e/ou escala, sendo a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

(Incluído pela Lei nº 3004/2018)

ANEXO II

 

TABELA  DE  PADRÕES,  VALORES  E  QUANTITATIVOS  DE  CARGOS  DE  PROVIMENTO  EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE VIANA.

 

Padrão

Denominação

Descrição

Valor em R$

Quantidade

 

 

PC-T/GM

 

 

Gerente

Provimento Comissão  Tático Guarda Municipal

em da

 

 

3.000,00

 

 

03

 

 

 

PC-OP1/GM

 

 

 

Coordenador

Provimento Comissão Operacional Guarda Municipal

em da

 

 

 

2.000,00

 

 

 

03

 

(Incluído pela Lei nº 3004/2018)


ANEXO III

 

TABELA DE PADRÕES, VALORES E QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA GUARDA MUNICIPAL DE VIANA

 

Padrão

Descrição

Valor em R$

Quantidade

FG-OP2/GM

Função     Gratificada Guarda Municipal

Operacional

da

600,00

02

 

Viana - ES, 05 de janeiro de 2018.

 

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana