LEI Nº 112/1950, DE 21 DE OUTUBRO DE 1950

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JABAETÉ, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto um credito especial de Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros), para atender ao pagamento do salario-familia de dois dependentes do funcionario interino Eloy Balestrero, que exerce o cargo de fiscal auxiliar desta Prefeitura, a contar de Janeiro a Dezembro de 1950.

 

Art. 2º - Os recursos necessários advirão do Saldo Disponível do exercício de 1949.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dada na Câmara Municipal de Jabaeté, 21 de outubro de 1950.

 

JOÃO VIEIRA DO NASCIMENTO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.