LEI 1.128/1991, DE 1º DE JULHO DE 1991

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com "ARTEZANATO OBRA SOCIAL CRISTO REI”, visando a cooperação mútua, no atendimento às necessidades básicas daquela instituição e na assistência aos menores carentes e desamparados do Município de Viana.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente, correspondente à Secretaria Municipal de Ação Social.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Viana, 1° de julho de 1991.

 

MARIA TEREZINHA MENDES PIMENTEL

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.