LEI Nº 113/1950, DE 21 DE OUTUBRO DE 1950

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JABAETÉ, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica assegurado ao funcionario municipal o direito de candidatar-se aos cargos eletivos de Prefeito Municipal e Vereador, devendo-se porem, no caso de lua eleição, observar-se o seguinte:

 

a) enquanto durar o mandato politico, o funcionario será afastado do seu cargo sem ônus para a Fazenda Municipal quanto às funções que exercia, passando a perceber somente a remuneração a que tiver direito no cargo eletivo.

 

b) o salario família será pago ao beneficiário, enquanto durar o seu afastamento do cargo a que se encontrava lotado.

 

Art. 2º - Os poderes municipais logo tenha o funcionario eleito para funções politicas recebido seu diploma, providenciarão, por simples decreto ou resolução, o seu desligamento do cargo no dia imediato nomeado, para substitui-lo outro funcionario que interinamente passará ao desempenho da função com os vencimentos a que tiver direito por lei.

 

Art. 3º - Uma vez terminado o desempenho do mandato eletivo, o funcionário reassumirá automaticamente o exercicio do seu cargo, mediante simples comunicação, contando-se-lhe tempo de serviço apensas para promoção por antiguidade e aposentadoria.

 

Art. 4º - O funcionario que aceitar sua indicação a candidato a cargo eletivo deverá afastar-se do seu cargo, sem remuneração, durante (30) trinta dias que antecederem às eleições, podendo reassumi-lo no dia imediato ao do pleito.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dada na Câmara Municipal de Jabaeté, 21 de outubro de 1950.

 

JOÃO VIEIRA DO NASCIMENTO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.