LEI Nº 117/1950, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JABAETÉ, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto um credito especial da importância de Cr$ 8.550,00 (oito mil quinhentos cinquenta cruzeiros), para atender ao pagamento de abono natalino aos senhores Vereadores Municipais, Prefeito Municipal, funcionários da Prefeitura e Câmara, no corrente ano.

 

Art. 2º - Os necessários recursos advirão do saldo disponível do exercício de 1949.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dada na Câmara Municipal de Jabaeté, 18 de dezembro de 1950.

 

JOÃO VIEIRA DO NASCIMENTO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.