LEI Nº 1.456/1999, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a assinar convênio com o Estado do Espírito Santo e os municípios de Cariacica, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória, com a interveniência da Companhia Espírito-Santense de Saneamento - CESAN e da Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo S.A. - ADERES, objetivando estabelecer os procedimentos básicos para ação integrada com vistas à desestatização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Espírito santo, mediante a venda de ações da CESAN, com a outorga simultânea de novas concessões à iniciativa privada.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana-ES, 17 de novembro de 1999.

 

JOÃO BATISTA NOVAES

PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.