LEI Nº 1.584/2001, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001.

 

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE AVENIDAS E VIAS PRINCIPAIS PARA FEIRAS LIVRES E/OU SIMILARES.

 

O Prefeito Municipal De Viana, no uso de suas atribuições legais,

faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica vedado a realização de “feiras livres” e/ou similares, nas avenidas e vias principais do Município de Viana.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, após estudo técnico, inclusive de impacto ambiental, destinará áreas próprias para o uso de “feiras livres” e/ou comercio similares.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º - revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana-ES, 30 de novembro de 2001.

 

Leonor Lube

Prefeito Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.