LEI Nº 1.591/2001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001.

 

AUTIRIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES EFETIVOS E CONTRATADOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal De Viana, no uso de suas atribuições legais,

faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial aos Professores do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamental Público, de conformidade com o artigo 7º da Lei nº 9.424/96 de 24/12/96 e Resolução nº03, de 08/10/97, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação – CEB/CNE, publicada no Diário Oficial da União de 13/10/97.

 

Parágrafo Único – O abono referido no caput deste artigo, devera ser pago em parcela única, de valor correspondente a 320,33% (trezentos e vinte virgula trinta e três por cento), do vencimento básico atribuído no mês de julho de 2001, a cada servidor.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os devidos créditos suplementares, para dar cobertura ao abono concedido, usando os recursos definidos no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único – Esta Lei vigorará até o dia 31 de dezembro de 2001.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Viana-ES, 14 de dezembro de 2001.

 

Leonor Lube

Prefeito Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.