LEI Nº 1.615/2002, DE 03 DE MAIO DE 2002.

 

Autoriza Abertura de Crédito Especial.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

0070000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

0070002 – Fundo Municipal de Educação

 

0070002.12361.00112.049 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física -                             R$ 12.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao crédito autorizado através do artigo 1º desta Lei, correrá à conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

0070000 – SCERETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

0070001 – Secretaria Municipal de Educação

 

0070001.1236100111.018 – Aquisição de veículos para atendimento ao ensino

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente – ficha 0176                       R$ 12.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana-ES, 03 de maio de 2002.

 

Solange Siqueira Lube

Prefeita Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.