LEI 1.736/2005, DE 04 DE JULHO DE 2005

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

006.001. – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

006.001.1030100000.000 – atenção básica

006.001.1030100080.000 – fundo municipal de saúde

006.001.1030100082.063 – intensificação das ações vigilância e controle da tuberculose

3.3.90.30.00 Material de consumo                                                                R$ 8.000,00

3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção                                        R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente                                            R$ 1.000,00

Total                                                                                                    R$ 10.000,00

 

 

Art. 2º - Os recursos para dar cobertura do crédito especial autorizado, através do artigo 1°, advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

006.001. – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

006.001.1030100000.000 – atenção básica

006.001.1030100080.000 – fundo municipal de saúde

006.001.10301000081.0009 – construção ampliação, reforma e manutenção de unidade de saúde e aquisição de equipamento mobiliário e utensílios.

3.3.90.39.00 Outros serviços p. jurídica                           Ficha 0125              R$ 10.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana, 07 de julho de 2005.

 

SOLANGE SIQUEIRA LUBE

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.