LEI 1.740/2005, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

013.001.150.000.0000.000 – Urbanismo

013.001.154.510.0000.000 – Infra-estrutura urbana

013.001.154.510.0200.000 – Execução e manutenção limpeza pública

013.001.154.510.0201.043 – Convênio iluminação PMV (Vitória)/ PM (Viana)

4.0.00.00.000 – Despesas de capital

4.4.00.00.000 – Investimentos

4.490.00.000 – Aplicações diretas

4.4.90.51.000 – Obras e instalações                               R$ 3.000.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito autorizado através do Artigo 1°, advirão do Convênio assinado com a Prefeitura Municipal de Vitória.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana, 21 de outubro de 2005.

 

SOLANGE SIQUEIRA LUBE

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.