LEI 1.743/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente no valor dr R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária.

 

003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

002 – IPREVI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VIANA

003.002.040.000.0000.000 – Administração

003.002.042.720.0000.000 – Previdência do regime estatutário

003.002.042.720.0040.000 – Gestão de política Administrativa do Município

003.002.042.720.0042.008 – Encargos previdenciários dos servidores

3.1.00.00.000 – Pessoal em encargos sociais

3.1.90.00.000 – Aplicações diretas

3.1.90.16.000 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil

3.1.90.03.000 – Pensões                                                    R$ 20.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito autorizado, através do artigo 1°, advirão da anulação parcial da dotação orçamentária do IPREVI, a saber:

3.0.00.00.000 – Despesas correntes

3.1.00.00.000 – Pessoal e encargos sociais

3.1.90.00.000 – Aplicações diretas                                       R$ 20.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana-ES, 29 de dezembro de 2005.

 

SOLANGE SIQUEIRA LUBE

PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.