LEI 1.744/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente no valor dr R$ 270.172,27 (duzentos e setenta mil, cento e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária.

 

009.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

009.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

009.001 – 0800.000.000.000 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

009.001 – 0824.400.000.000 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

009.001 – 0824.400.160.000 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL

009.001 – 0824.400.161.043 – IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E MANUTENÇÃO DO CIC

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA       R$ 39.836,00

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO, MATERIAL PERMANENTE                 R$ 230.336,27

TOTAL                                                                                                    R$ 270.172,27

 

Art. 2º - Os recursos que darão cobertura à despesa criada no Art. 1°. Advirão do Convênio entre PMV/MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana-ES, 29 de dezembro de 2005.

 

SOLANGE SIQUEIRA LUBE

PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.