LEI Nº. 1.900/2007, DE 04 DE JANEIRO DE 2007.

 

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

O Prefeito Municipal de Viana, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições do regime administrativo especial previsto nesta Lei.

 

Parágrafo único. O contratado temporariamente, nos moldes desta Lei, é considerado servidor temporário municipal.

 

Art. 2º. A contratação de servidor temporário somente poderá ser realizada nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público enumeradas neste artigo, desde que não possam ser satisfeitas pela Administração com os recursos de pessoal disponíveis:

 

I - casos de emergência ou calamidade pública;

 

II - combate a surtos epidêmicos;

 

III - execução de programas especiais de trabalho, instituídos para atender demandas de caráter temporário;

 

IV - realização de campanhas de saúde pública de caráter eventual e temporário;

 

V - atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços;

 

VI. Substituição de servidor efetivo afastado temporariamente do exercício das funções pertinentes ao cargo público;

Inciso alterado pela lei n° 1982/2007

 

VII - desempenho das funções previstas para cargo efetivo vago, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público válido ou servidores em disponibilidade, para ocupar o cargo vago.

Inciso Revogado pela Lei n° 1982/2007

 

Art. 3º. A contratação por tempo determinado não poderá exceder aos seguintes prazos:

 

I - de seis meses, no caso dos incisos I, II, III e VII, admitida uma única prorrogação por esse período.

 

II - de um ano, no caso dos incisos V e VI, admitida a prorrogação do contrato enquanto vigorar o convênio, ajuste ou acordo, ou perdurar o motivo de afastamento do cargo público.

 

Parágrafo único. Com a vacância do cargo público, no caso do inciso VI, do art.2°, será admitida apenas uma prorrogação do contrato vigente pelo período de seis meses.

 

Art. 4º. Os servidores temporários fazem jus aos direitos previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXII, do art. 7°, da Constituição Federal, na forma prevista pelo regime do Estatuto dos Servidores Municipais.

 

Parágrafo único. Os servidores temporários farão jus aos seguintes direitos, na forma prevista para os servidores efetivos no Estatuto dos Servidores Municipais:

 

I - auxílio-alimentação;

 

Parágrafo único. Os servidores temporários farão jus aos seguintes direitos, na forma prevista para os servidores efetivos no Estatuto dos Servidores Municipais:

 

I - auxílio-alimentação;

 

II - gratificação pelo desempenho de atividade específica;

 

III - abonos concedidos aos servidores do órgão ou entidade contratante;

 

IV - afastamento decorrentes de casamento ou luto;

 

V - direito de petição.

 

Art. 5º. O recrutamento de servidor contratado por tempo determinado será feito mediante processo seletivo, adequado às características e motivos da contratação, prescindindo da realização de concurso público.

 

§ 1°. O processo seletivo será realizado por meio da aplicação de provas e/ou  análise de currículos.

 

§ 2°. Poderá ser dispensado o processo seletivo no caso do inciso I do art. 2°.

 

§ 3°. Em casos de urgência na contratação, excepcionalmente, o processo seletivo poderá ser realizado apenas com a análise de currículos.

 

§ 4°. O processo seletivo será publicado pela Administração, na forma de edital, atendidos os seguintes pressupostos de validade:

 

I - motivação da necessidade da contratação;

 

II - estabelecimento de critérios objetivos de avaliação;

 

III - relação das funções públicas a serem exercidas pelos contratados e especificação da escolaridade exigida;

 

IV - prazo de duração do contrato, carga horária, local de prestação do serviço e remuneração;

 

V - total da despesa prevista para as contratações.

 

§ 5°. Os aprovados no processo seletivo deverão submeter-se a exame médico admissional realizado por médico da rede municipal ou por médico credenciado pela Administração, dispensado no caso do inciso I do art. 2°.

 

§ 6°. O contrato por tempo determinado deverá ser publicado com a indicação, de forma resumida, do disposto nos incisos I, III, IV e V I e a lista de servidores contratados, com seus correspondentes níveis de escolaridade.

 

Art. 6°. As contrações por tempo determinado deverão ser solicitadas ao Prefeito pelos Secretários Municipais, por meio de ofício onde constem:

 

I - justificativa sobre a necessidade da contratação;

 

II - caracterização da temporariedade da contratação;

 

III - funções a serem exercidas, carga horária exigida, local de prestação do serviço e remuneração proposta;

 

IV - estimativa dos custos da contratação, origem e disponibilidade dos recursos necessários.

 

Parágrafo único. A Administração poderá alterar unilateralmente o local de prestação do serviço.

 

Art. 7°. A remuneração prevista para o servidor temporário corresponderá ao valor fixado para o nível inicial do cargo efetivo correspondente às funções a serem desempenhadas.

 

§ 1°. No caso de as funções exercidas temporariamente não corresponderem às funções de cargo efetivo, a remuneração deverá ser fixada em valor situado entre o menor e maior vencimento previsto para cargos com os mesmos requisitos de escolaridade, observadas as condições do mercado de trabalho.

 

§ 2°. Na contratação de servidor temporário para cumprir jornada de trabalho diversa da prevista para os servidores efetivos, a remuneração será aumentada ou reduzida, proporcionalmente às horas acrescidas ou subtraídas.

 

Art. 8°. As contratações temporárias deverão ser realizadas com o prévio cumprimento das exigências da Lei Complementar nº. 101.

 

§ 1°. Os gastos públicos provenientes da remuneração dos contratados temporariamente são considerados despesas de pessoal do órgão contratante, nos moldes da Lei Complementar nº. 101.

 

§ 2°. Não são consideradas despesas de pessoal do Município aquelas custeadas com o repasse de verbas de outro ente federado, com a finalidade remuneratória, por força de convênio, acordo ou ajuste.

 

Art. 9°. O servidor temporário deverá ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social durante a vigência do contrato.

 

Art. 10. Ao servidor temporário aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referentes aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos.

 

Parágrafo único. As infrações cometidas pelo servidor temporário serão apuradas mediante processo administrativo sumário, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 11. É vedada a nomeação ou designação de servidor temporário para ocupar cargo em comissão ou função gratificada, inclusive em caráter de substituição.

 

Art. 12. O contrato por tempo determinado extinguir-se-á pelo término do prazo contratual ou por vontade das partes.

 

§ 1°. A extinção do contrato gera a obrigação de pagamento do saldo dos dias trabalhados, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais.

 

§ 2°. A extinção do contrato por vontade das partes deve ser comunicada com antecedência de quinze dias, sob pena do pagamento ou retenção de indenização correspondente à metade do valor da remuneração mensal.

 

Art. 13. O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.

 

Art. 14. As despesas para atender às contratações a que se refere esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana, 04 de janeiro de 2007.

 

José Luís Oliveira Silva

Prefeito Municipal em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.