LEI Nº 196/1953, DE 10 DE JULHO DE 1953

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JABAETÉ, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito especial da importância de Cr$ 4.501,00 (quatro mil quinhentos e um cruzeiros), para atender as despesas com as solenidades de inaugurações do Pôsto de Saúde, Cadeia Pública e casa residencial do Patrimônio Municipal, inclusive a compra do retrato do Exmoº Sr. Jones dos Santos, DD. Governador do Estado.

 

Art. 2º - Os recursos necessários advirão do saldo disponível do exercício de 1952.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dada na Câmara Municipal de Jabaeté, aos 10 de julho de 1953.

 

BENJAMIM ALVES DO COUTO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.