LEI Nº 197/1953, DE 10 DE JULHO DE 1953

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JABAETÉ, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica concedido um abono de emergência durante o corrente exercício, a contar do mês de abril a 31 de dezembro, a todos os funcionários municipais, de acôrdo com a seguinte tabela:

 

1-

 

Secretário-Tesoureiro

400,00

3.600,00

1-

 

Fiscal Geral

200,00

1.800,00

1-

 

Fiscal auxiliar

200,00

1.800,00

1-

Agente Fiscal

50,00

450,00

 

2-

Professoras

50,00

900,00

 

1-

Auxiliar da Secretaria

50,00

450,00

 

1-

Amanuense da Câmara

200,00

1.800,00

 

1-

Continuo da Câmara

50,00

450,00

 

 

 

Cr$

11.250,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da execução desta lei, na importância de Cr$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinqüenta cruzeiros) correrão por conta do saldo disponível do exercício de 1952.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dada na Câmara Municipal de Jabaeté, aos 10 de julho de 1953.

 

BENJAMIM ALVES DO COUTO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.