LEI Nº. 1.982/2007, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

Altera a Lei Municipal 1.900/07 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a excepcional interesse público.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

                             

Art. 1º. Fica revogado o art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal 1.900/07.

 

Art. 2º. O art. 2º, inciso VI, da Lei Municipal nº. 1.900/07, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“VI. Substituição de servidor efetivo afastado temporariamente do exercício das funções pertinentes ao cargo público”.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana, 17 de dezembro de 2007.

 

Solange Siqueira Lube

Prefeita municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.