LEI Nº. 2.232/2009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Altera a tabela XIII do Anexo IV da Lei 1.629, de 29/12/2002, que institui o código Tributário do Município de Viana.

 

A Prefeita Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. A tabela XIII do Anexo IV da Lei 1.629, de 26/12/2002, Código Tributário do Município de Viana.

 

ANEXO IV

TABELA XIII

LICENÇA AMBIENTAL

 

Tabela de valores por nível de população e degradação ambiental para cada porte

 

Classificação

Fato Gerador

Valor Em VRFMV

01

LICENCIAMENTO

1.1

Atividade industrial poluidora

1.1.1

Licença prévia (LP)

1.1.1.1

Classe I

34

1.1.1.2

Classe II

85

1.1.1.3

Classe III

493

1.1.1.4

Classe IV

1.513

1.1.2

Licença de instalação (LI)

1.1.2.1

Classe I

170

1.1.2.2

Classe 1I

340

1.1.2.3

Classe III

1.020

1.1.2.4

Classe IV

2.312

1.1.3

Licença de instalação (LO)

1.1.3.1

Classe I

102

1.1.3.2

Classe II

227

1.1.3.3

Classe III

567

1.1.3.4

Classe IV

1.870

1.1.4

Licença Operação e pesquisa (LOP)

1.1.4.1

Classe I

34

1.1.4.2

Classe II

85

1.1.4.3

Classe III

493

1.1.4.4

Classe IV

1.513

1.1.5

Licença Previa + instalação (LP + LI)

1.1.5.1

Classe I

204

1.1.5.2

Classe II

425

1.1.5.3

Classe III

1.513

1.1.5.4

Classe IV

3.825

1.1.6

Licença Instalação + Licença Operação (LI + LO)

1.1.6.1

Classe I

272

12.1.6.2

Classe II

567

1.1.6.3

Classe III

1.587

1.1.6.4

Classe IV

4.182

1.1.7

Licença Previa + Licença Instalação + Licença Operação (LP+LI+LO)

1.1.7.1

Classe I

306

1.1.7.2

Classe II

652

1.1.7.3

Classe III

2.080

1.1.7.4

Classe IV

5.695

1.1.8

Licença Regularização (LAR)

1.1.8.1

Classe I

306

1.1.8.2

Classe II

652

1.1.8.3

Classe III

2.080

1.1.8.4

Classe IV

5.695

1.1.9

Licença Única (LU)

1.1.9.1

Classe I

102

1.1.9.2

Classe II

227

1.1.9.3

Classe III

567

1.1.9.4

Classe IV

1.870

1.2

Atividade não industrial degradadora

1.2.2

Licença prévia (LI)

1.2.1.1

Classe I

102

1.2.1.2

Classe II

204

1.2.1.3

Classe III

646

1.2.1.4

Classe IV

1.955

1.2.2

Licença instalação (LI)

1.2.2.1

Classe I

136

1.2.2.2

Classe II

255

1.2.2.3

Classe III

1.020

1.2.2.4

Classe IV

2.550

1.2.3

Licença operação (LO)

1.2.3.1

Classe I

85

1.2.3.2

Classe II

136

1.2.3.3

Classe III

850

1.2.3.4

Classe IV

2.267

1.2.4

Licença operação e pesquisa (LOP)

1.2.4.1

Classe I

102

1.2.4.2

Classe II

204

1.2.4.3

Classe III

646

1.2.4.4

Classe IV

1.955

1.2.5

Licença previa + licença instalação (LP+LI)

1.2.5.1

Classe I

238

1.2.5.2

Classe II

459

1.2.5.3

Classe III

1.666

1.2.5.4

Classe IV

4.505

1.2.6

Licença instalação + licença operação  (LI+LO)

1.2.6.1

Classe I

221

1.2.6.2

Classe II

391

1.2.6.3

Classe III

1.870

1.2.6.4

Classe IV

4.817

1.2.7

Licença previa + licença  instalação + licença operação (LP+LI+LO)

1.2.7.1

Classe I

323

1.2.7.2

Classe II

595

1.2.7.3

Classe III

2.516

1.2.7.4

Classe IV

6.772

1.2.8

Licença regularização (LAR)

1.2.8.1

Classe I

323

1.2.8.2

Classe II

595

1.2.8.3

Classe III

2.516

1.2.8.4

Classe IV

6.772

1.2.9

Licença única (LU)

1.2.9.1

Classe I

85

1.2.9.2

Classe II

136

1.2.9.3

Classe III

850

1.2.9.4

Classe IV

2.267

1.3

Licença com estudo de impacto ambiental EIA/RIMA

06 (seis) vezes o valor do enquadramento

1.4

Licenças com procedimento simplificado

1.4.1

Licença previa/instalação/operação

102

 

Atividade industrial

 

1.4.2

Licença previa/instalação/operação

119

1.4.3

Licença previa/instalação/operação

119

02

 REGISTRO LABORATORIAIS DE ANÁLISE AMBIENTAIS

2.1

Registro de laboratório situado no Município

306

03

RESULTADO DE MONITORAMENTO DO AR

3.1

Dados medidos por rede automática de monitoramento (parâmetros meteorológicos e poluentes)

51

3.2

Dados medidos por rede manual de monitoramento

34

3.3

Dados medido por rede comunitária de percepção de poeira

17

3.4

Solicitação para utilização dos dados do item 4 em trabalhos comprovadamente científicos

ISENTO

1 unidade

Dados mensais de 01 parâmetro

 

04

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

4.1

Atividade industrial ou afim

4.1.1

1 episódio

51

4.1.2

Trimestre

153

4.2

Atividade não industrial

4.2.1

1 episódio

119

4.2.2

Trimestre

357

4.2.3

Semestre

714

4.2.4

Ano

1.428

05

SERVIÇOS TÉCNICOS AMBIENTAIS EM VRFMV

5.1

Anuência municipal exceto licenciamento

100

5.2

Autorização municipal exceto anuência

10

5.3

Emissão de parecer técnico

30

5.4

Emissão de laudo técnico

50

06

CORTE OU PODA DE ÁRVORES EM ÁREAS PARTICULARES

6.1

Arvore de pequeno porte

22

6.2

Arvore de médio porte

32

6.3

Arvore de grande porte

45

07

REMOÇÃO DE RESÍDUOS VEGETIASI POR M²

15

08

VISITA TÉCNICA

30

09

CNDA

 

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010.

 

Prefeitura Municipal de Viana, 21 de dezembro de 2009.

 

Angela Maria Sias

Prefeita Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.