LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana-IPREVI, conforme o Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º desta Lei, serão provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2011.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana, 13 de dezembro de 2012.

 

ANGELA MARIA SIAS

Prefeita Municipal de Viana

 

 Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

 

 

ANEXO I da Lei Municipal nº. 2.506/2012

 

Crédito Adicional Especial

 

Crédito Especial                              ANEXO I                         Suplementação

 

 

 

 

 

 

Código

Especificação

Ficha

Elemento

Fonte

Valor

006001

006001.09.122.0029.1.xxx

IPREVI – Inst. de Prev. Social Serv. Públicos Viana.

Reforma e Adequação da Sede Administrativa do IPREVI - Obras e Instalações

xxx

4.4.90.51.00

2540

50.000,00

Total

150.000,00