LEI N°. 2.689, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014

 

DISPÕE ACERCA DA DESAFETAÇÃO COMO BEM DE USO ESPECIAL, O IMÓVEL DESTINADO À CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNCIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, prevista no inciso III, Art. 60, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetado como bem de uso especial, o imóvel que é destinado à sede da Câmara Municipal de Viana, sito à Rua Domingos Vicente, n.º 10, Centro, Viana/ES, readiquirindo a qualificação de bem de uso dominical.

 

Art. 2º Fica desafetado de sua destinação anterior e, desde logo, afetado como bem de uso especial, destinado à sede da Câmara Municipal de Viana, o imóvel sito à Praça Jerônimo Monteiro, Centro, Viana-ES, onde atualmente funciona a Biblioteca Municipal.

 

§1º. Vetado.

 

§2º. A execução das obras se dará mediante prévia aprovação da planta pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

§3º. O descumprimento do disposto neste artigo, importará na reaquisição de afetação do bem que trata o art. 1º como de uso especial, com a sua destinação anterior, independente de qualquer execução e/ou movimento de obras ou outra destinação especifica.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Viana/ES, 12 de Novembro de 2014.

 

GILSON DANIEL BATISTA

PREFEITO DE VIANA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana