LEI Nº 2.691, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014

 

DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NO MUNICÍPIO DE VIANA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, prevista no inciso III, Art. 60, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados no município de Viana.

 

§ 1º Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

 

§ 2º A Língua Brasileira de Sinais não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.

 

Art. 2º O Poder Público Municipal garantirá o devido apoio para uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como meio de comunicação objetiva e de utilização correntes das comunidades surdas neste Município.

 

Art. 3º O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei mediante decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Viana/ES, 07 de Novembro de 2014.

 

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.