LEI Nº 2.694, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE CAMPO VERDE”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Agricultores Familiares de Campo Verde”, com sede no Município de Viana, registrada no CNPJ nº. 07.436.227/0001-23, localizada à Estrada de Santa Clara, S/N, em Viana, Bairro Assentamento Santa Clara.

 

Art. 2º Cessará automaticamente os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, caso a entidade:

 

I - altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

 

II - modifique seu estatuto ou sua denominação no prazo de trinta dias contados da averbação do cartório de registro de títulos e documentos e não comunique ao órgão competente no Município;

 

III - seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para a qual foi criada;

 

IV - utilize recursos públicos em desobediência a legislações pertinentes;

 

V - promova ato de desordem ou de incentivo à desobediência civil.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Viana/ES, 24 de Novembro de 2014.

 

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.