LEI N 2921, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

 

ALTERA A LEI N. 2.871/2017, QUE DISPE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAO DA LEI ORAMENTRIA PARA O EXERCCIO DE 2018 E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuies legais, previstas no art. 34 da Lei Orgnica do Municpio, faz saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1 Os Artigos 4, 9, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 21 e 22, da Lei n 2.871/2017 passam a vigorar com a seguinte redao:

 

Art. 4 Na Lei Oramentria Anual, que apresentar conjuntamente a programao dos Oramentos Fiscais e da Seguridade Social, a discriminao da despesa, quanto a sua natureza, far-se- no mnimo, por categoria econmica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicao, em consonncia com a Portaria n. 42 de 14.04.1999 do Ministrio de Planejamento, Oramento e Gesto, a Portaria Interministerial N. 163 de 04.05.2001, e suas alteraes, e a Portaria Conjunta n. 02, de 06.08.2009, da Secretaria de Tesouro Nacional do Ministrio da Fazenda e da Secretaria de Oramento Federal do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto e suas alteraes, indicando para cada uma a esfera oramentria, o grupo de natureza, a modalidade de aplicao e a fonte de recursos.

 

(...)

 

Art. 9. Os Poderes Legislativo e Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias aps a publicao da Lei Oramentria Anual, publicaro no Dirio Oficial o quadro de detalhamento de despesa - QDD, por unidade oramentria integrante dos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando, para cada projeto, atividade e operao especial, a esfera oramentria, a fonte de recursos, a categoria econmica, o grupo de natureza da despesa e a modalidade de aplicao, conforme estabelecido no art. 6 da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Oramento Federal n 163, de 2001, e suas alteraes.

 

1 As alteraes dos quadros de detalhamento de despesa, que implicarem exclusivamente alterao de modalidades de aplicao sero aprovadas por meio de atos administrativos prprios pelos responsveis de cada rgo integrante dos Poderes Executivo Legislativo e publicados no Dirio Oficial.


 

2 O Poder Executivo publicar at 30 (trinta) dias aps o encerramento de cada bimestre relatrio resumido de execuo oramentria, bem como relatrio indicativo de realizao da receita, para fins de verificao do estabelecido nos arts. 9 e 13 da Lei Complementar Federal n 101, de 2000.

 

Art. 10. No projeto de Lei Oramentria anual, as receitas e as despesas sero oradas a preos correntes, estimados para o exerccio de 2018, conforme Anexo de Metas Fiscais Anexo II desta Lei, visando garantir o equilbrio fiscal e a manuteno da capacidade prpria de investimento.

 

(...)

 

Art. 12. Os Projetos de Lei Oramentria e de crditos adicionais, bem como suas propostas de modificaes, sero detalhados e apresentados na forma desta lei e em consonncia com as disposies sobre a matria, contidas na Constituio Federal, e no Plano Plurianual 2018/2021, observadas as normas da Lei Federal n. 4.320, de 1964, Lei Complementar Federal n. 101, de 2000, alm das emanadas pelo poder executivo de forma complementar.

 

(...)

 

2. A criao de novas aes por meio de projetos de lei de crdito especial dever conter anexo com o detalhamento dos atributos especificados no Plano Plurianual 2018/2021.

 

(...)

 

5. Os crditos adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Legislativo sero considerados automaticamente abertos com a sano e publicao da respectiva Lei.

 

Art. 13. As alteraes da programao de que trata o art. 4, nos limites fixados na Lei Oramentria Anual, sero operacionalizadas por crdito suplementar autorizado e aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

1 As alteraes decorrentes de abertura e reabertura dos crditos adicionais, nos limites fixados na Lei Oramentria Anual, integraro e modificaro os quadros de detalhamento de despesas.

 

2 As alteraes de que trata o caput podero ser realizadas, justificadamente, se autorizadas por meio de Portaria do chefe do poder executivo para:

 

I - incluso ou alterao das fontes de recursos ou de financiamento, observadas as vinculaes previstas na legislao;


 

II - incluso de regies de planejamento, grupos de despesas e modalidade de aplicao em aes consignadas na Lei Oramentria de 2018 e seus crditos adicionais, conforme art. 42 da Lei Federal n 4.320, de 1964;

 

III - alterao de valores nos grupos de natureza da despesa, entre os grupos "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inverses Financeiras" ou entre os grupos "2 - Juros e Encargos da Dvida" e "6 - Amortizao da Dvida", desde que mantido o valor total da ao oramentria objeto da alterao;

 

IV - correo das denominaes das classificaes oramentrias, desde que constatado erro de ordem tcnica ou legal; ou

 

V - ajustes na codificao oramentria, decorrentes da necessidade de adequao classificao vigente, desde que no impliquem mudana de valores e de finalidade da programao.

 

Art. 15. (...)

 

Pargrafo nico. As unidades oramentrias responsveis pela execuo dos crditos oramentrios e adicionais aprovados especificaro o elemento de despesa somente no momento em que processar o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programao e respectivos grupos de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidades de aplicao.

 

Art. 16. (...)

 

Pargrafo nico. Somente contemplar dotao para investimentos com durao superior a um exerccio financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual e suas posteriores alteraes ou em lei que autorize sua incluso.

 

Art. 17. O Poder Executivo poder, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotaes oramentrias aprovadas na Lei Oramentria de 2018 e em crditos adicionais, em decorrncia da extino, transformao, transferncia, incorporao ou desmembramento de rgos e entidades, bem como de alteraes de suas competncias ou atribuies, mantida a estrutura programtica, expressa por categoria de programao, conforme definida no art. 3, inclusive os ttulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera oramentria, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicao.

 

Pargrafo nico. A transposio, a transferncia ou o remanejamento no poder resultar em alterao dos valores das programaes aprovadas na Lei Oramentria de 2018 ou em crditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequao da classificao funcional em relao ao novo rgo.

 

Art. 21. O Municpio destinar no mnimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos e transferncias na manuteno e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituio Federal e no mnimo 15 % (quinze por cento) das receitas do produto da arrecadao dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alnea b e 3, na sade em cumprimento a Emenda Constitucional n. 29 de 13 de setembro de 2000.

 

Art. 22. Alteraes ou incluses oramentrias que no modifiquem o valor total de cada ao, em uma mesma unidade oramentria, podero ser realizadas de acordo com as necessidades de execuo, desde que justificadamente, se autorizadas por meio de ato prprio dos titulares dos rgos dos Poderes Executivo, Administrao Direta e Indireta e Legislativo, no mbito da mesma ao, no que se refere a:

 

I - fontes de recursos ou de financiamento, observadas as vinculaes previstas na legislao; e

 

II - grupos de natureza da despesa, entre os grupos "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inverses Financeiras" ou entre os grupos "2 - Juros e Encargos da Dvida" e "6 - Amortizao da Dvida".

 

Art. 2 O Anexo de metas fiscais, demonstrativo I, tabela 1 e demonstrativo III, tabela 3, passam a vigorar com a seguinte redao:

 

DEMONSTRATIVO I: Metas Anuais

 

Tabela 1 Metas Anuais

 

AMF Demonstrativo I (LRF, Art.4 1) R$ milhares

 

 

ESPECIFICAO

2018

2019

2020

Valor Corrente

(b)

Valor Constante

Valor Corrente

(c)

Valor Constante

Valor Corrente

(c)

Valor Constante

Receita Total

225.153.000

215.989.272

240.778.618

221.395.939

257.271.953

226.965.316

Receitas Primrias (I)

224.027.859

214.915.444

239.575.392

220.291.939

255.986.307

225.829.289

Despesa Total

225.153.000

215.989.272

240.778.618

221.395.939

257.271.953

226.965.316

Despesas Primrias (II)

220.902.769

211.912.026

236.233.421

217.218.963

252.415.410

222.679.070

RESULTADO PRIMRIO III

= (I-II)

3.125.090

3.003.418

3.341.971

3.072.975

3.570.896

3.150.219

Resultado Nominal

 

-2.944.872

 

-2.825.015

 

-3.979.700

 

-3.659.334

 

-5.378.167

 

-4.744.619

Dvida Pblica Consolidada

 

38.429.728

 

36.865.638

 

34.275.809

 

31.516.606

 

30.334.090

 

26.760.734

Dvida Consolidada Lquida

19.652.962

18.853.086

17.528.648

16.117.591

15.512.853

13.685.438

 

DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRS EXERCICIOS ANTERIORES

 

Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Trs Exerccios

Anteriores

 

ESPECIFICAES

2015

2016

 

2017

 

2018

 

2019

 

2020

 

 

Receita Total

244.531.620

203.373.413

 

-16,83

217.843.450

 

21,65

225.153.000

3,36

240.778.618

6,94

257.271.953

6,85

Receitas Primrias

(I)

236.974.349

204.232.026

 

-13,82

209.881.824

 

15,75

224.027.859

6,74

239.575.392

6,94

255.986.307

6,85

 

Despesa Total

244.531.620

203.373.413

 

-16,83

217.843.450

 

28,94

225.153.000

3,36

240.778.618

6,94

257.271.953

6,85

Despesas

Primrias (II)

242.384.292

201.493.213

 

-16,87

206.954.065

 

23,80

220.902.769

6,74

236.233.421

6,94

252.415.410

6,85

RESULTADO PRIMRIO III = (I- II)

 

-5.409.943

 

2.738.812

 

-150,63

 

2.927.759

 

6,90

3.125.090

6,74

3.341.971

6,94

3.570.896

6,85

 

Resultado Nominal

 

18.118.217

 

-5.508.690

 

-130,40

 

-11.632.441

 

0,00

 

-2.944.872

-74,68

 

-3.979.700

35,14

 

-5.378.167

35,14

Dvida Pblica

Consolidada

 

11.265.356

 

23.219.020

 

106,11

 

28.436.975

 

0,00

 

38.429.728

35,14

 

34.275.809

-10,81

 

30.334.090

-11,50

Dvida Consolidada

Lquida

 

-7.798.544

 

20.346.938

 

-360,91

 

14.542.625

 

0,00

 

19.652.962

35,14

 

17.528.648

 

-10,81

 

15.512.853

 

-11,50

 

Art. 3. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao.

 

Viana - ES, 27 de dezembro de 2017.

 

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana

 

Este texto no substitui o original publicado e arquivado na Cmara Municipal de Viana.