LEI Nº 34/1948, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JABAETÉ, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legaes,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - É obrigatório o combate à formiga saúva no perímetro urbano e nas zonas suburbana e rurais do município.

 

§ único - Todo proprietário de terrenos cultivados ou não, dentro das zonas rurais e nos centro suburbanos do município poderá promover a extinção dos formigueiros.

 

Art. 2º - Os trabalhos de extinção dos formigueiros serão fiscalisados pela prefeitura e por ela executados.

 

Art. 3º - Para efeito desta lei, os proprietários de terrenos contaminados por formigueiros poderão comunicar a sua existência à Prefeitura, por meio de oficio onde mencionará o local e a quantidade dos formigueiros.

 

§ 1º - Verificada assim a existência dos formigueiros, a Prefeitura se incumbirá de fazer a extinção dos mesmos, com o auxilio dos proprietários, cobrando deles a metade das despesas.

 

§ 2º - Quando a importância total da conta for superior a Cr$ 100,00, será permitido o pagamento em contas mensais até o maximo de seis.

 

§ 3º - Na falta do pagamento, será a conta lançada em livro proprio, acrescida de 10% e será cobrada amigável ou judicialmente.

 

Art. 4° - Na zona urbana o serviço será feito obrigatoriamente pela Prefeitura.

 

Art. 5° - Nenhum terreno onde a Prefeitura tenha executado o serviço de extinção de formiga poderá ser alienado, sem o pagamento ao município do seu debito escriturado.

 

Art. 6° - Encontrando-se formigueiros em edificios ou benfeitorias ou exigindo a sua extinção demolições ou serviços especiais estes só serão executados com assistência direta do proprietário ou de seu representante.

 

Art. 7° - Ao Fiscal Geral incumbe o levantamento das contas de cada proprietário, com os seguintes requisitos:

 

a)    conta do material empregado;

 

b)    numero de dias de serviço.

 

Art. 8° - Cabe aos fiscais municipais, sob a orientação do Fiscal Geral, tomarem as medidas para a fiel execução desta lei.

 

Art. 9° - Haverá na Prefeitura, enquanto não for regularisado o serviço de extinção de formiga em todo o município, inseticidas para distribuição, em quantidade suficiente, aos agricultores, pelo preço de custo e gratuitamente aos pobres, mediante atestado da autoridade policial.

 

§ único – O serviço de distribuição ficará a cargo do Fiscal Geral da Prefeitura que responderá pelas faltas porventura encontradas.

 

Art. 10 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da verba respetiva consignadas nos orçamentos anuais.

 

Art. 11 – A presente lei entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrario.

 

Sala das Sessões da Camara Municipal de Jabaeté, 22 de dezembro de 1948.

 

DORIVAL BRANDÃO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.