LEI Nº 35/1948, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JABAETÉ, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorisado a mandar cancelar o debito do Sr. Cleto de Oliveira Padua, pelo qual responde a sua viúva D. Parasceves Varejão Padua, perante o município.

 

Art. 2º - Para efeito da presente lei, o Prefeito Municipal, uma vez sancionada a mesma, deverá dar ciência à interessada que a presente medida foi tomada pela Administração Municipal como um auxilio à Maternidade e Infancia, atendendo às dificuldades com que a mesma vem lutando para manter seus oito filhos menores, seis dos quais no colégio.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Sala das Sessões da Camara Municipal de Jabaeté, 22 de dezembro de 1948.

 

DORIVAL BRANDÃO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.