LEI Nº 584/1965, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1965

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito especial da importância de Cr$ 100.000,00 (Cem Mil Cruzeiros), para atender a despesas com remedios a pobres indigentes.

 

Art. 2º - Os recursos advirão do saldo disponível do exercício de 1964 e do possível excesso da arrecadação do corrente exercício.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Viana, em 30 de dezembro de 1965.

 

FRANCISCO DA COSTA PIMENTEL

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.