LEI Nº 622/1966, DE 10 DE DEZEMBRO 1966

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Será obrigatória para o município, até que seja tomada outra providência por quem de direito, a limpesa dos cemitérios paroquiais, bem como sua pintura interna e externa, sempre por ocasião do DIAS DE FINADOS.

Artigo revogado pela Lei n° 676/1968

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da verba orçamentária a ser obrigatoriamente incluída na lei de meios municipal.

Artigo revogado pela Lei n° 676/1968

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo revogado pela Lei n° 676/1968

 

Dada na Câmara Municipal de Viana, aos 10 de dezembro de 1966.

 

FRANCISCO DA COSTA PIMENTEL

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.