LEI Nº 657/1967, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - A extração de areia em propriedade de Patrimônio Municipal, somente poderá ser efetuada se a parte interessada estiver devidamente autorizada para tal.

 

Art. - O registro a que se refere o art. anterior, será efetuada pela parte interessada em requerimento feito a Prefeitura.

 

Art. 3º - A autorização indicará o praso de exploração bem como o respectivo local, a critério do Prefeito Municipal, observando-se sempre o interesse do município.

 

Art. 4º - O preço por metro cúbico de areia, fica fixada em 10% (dez por cento), sôbre o preço de venda cobrado pelo contribuinte registrado, para o mesmo metro cúbico.

 

Art. 5º - A cobrança a que se refere o artigo anterior fica sob a responsabilidade do serviço de fiscalização que prestará contas diariamente à Tesouraria.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dada na Câmara Municipal de Viana, em 20 de novembro de 1967.

 

CLOVIS CRUZ

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.