LEI Nº 716/1970, DE 16 DE OUTUBRO DE 1970

 

A Câmara Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º - Fica desde já revogada na Tabela III do item n° 5, letras a,b,c e d e na tabela IV item n° 2 letra a da Lei 671/68.

 

Art. 2º - As letras a,b,c e d do item n° 5 da Tabela III e item 2 letra a da Tabela IV da Lei 671 de 30 de dezembro de 1967, passam a vigorar com as seguintes redações.

 

Art. 3º - Construção, reconstrução, reforma ou ampliação:

 

1° - de prédio destinados a moradia por mês ou por metro de área desenvolvida na zona urbana sobre o salário mínimo do ano anterior ........................................................................................................................0,1%

2° - Na zona urbana sobre salário mínimo do ano anterior.........................................................................................................................0,1%

3° - De prédio destinados a fins Comerciais e Industriais por metro e por mês de área desenvolvida sobre salário mínimo do ano anterior ........................................................................................................................0,1%

4° - De qualquer construção de madeira, por metro e por mês sobre salário mínimo do ano anterior para fins industriais .................................... 0,1%

 

Art. 4° - Taxa de averbação.

 

1° - A taxa de averbação de imóveis, estabelecimentos comercial ou industrial será cobrada 2% sobre o valor da aquisição.

 

2° - Entende-se por salário mínimo, para os efeitos desta Lei vigente no Município no ano imediatamente anterior, os que os tributos for devido.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de Janeiro de 1969.

 

Câmara Municipal de Viana-ES, 10 de Julho de 1974.

 

FRANCISCO DA COSTA PIMENTEL

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.