LEI Nº 763/1971, DE 18 DE SETEMBRO DE 1971

 

A Câmara Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no usando de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo constante da Lei n° 756/71, de 9 de julho último, para pagamento, sem juros e sem multas, dos débitos provenientes de exercícios anteriores e já inscritos em dívida ativa.

 

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, devendo a presente lei ter a maior divulgação, por todos os meios ao alcance da Prefeitura.

 

Câmara Municipal de Viana-ES, 18 de Setembro de 1971.

 

FRANCISCO DA COSTA PIMENTEL

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.