LEI N° 968, DE 10 DE JULHO DE 1984.

 

O Prefeito Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a comprar pelo preço de C$ 2.250.000,00 (dois milhões e duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) os 03 (três) lotes de terra, números 13 e 14 da quadra 10 e lote 20 da quadra H, do loteamento do Bairro Universal e Parque do Flamengo, respectivamente, conforme estão descritos nas escrituras públicas de Fls. 91 do livro 66, no Cartório de Viana e Fls. 42/45 do livro 69 no mesmo Cartório, e devidamente registrados no Cartório de Registro Competente.

 

§ 1º - A aquisição será feita mediante escritura pública de compra e venda que será devidamente registrada no Cartório Geral de Imóveis da Jurisdição competente.

 

Art. 2º - A finalidade dos lotes adquiridos por essa Prefeitura, será a seguinte:

Artigo alterado pela Lei n° 1126/1991

 

I -      os lotes de números treze e quatorze, do loteamento do Bairro Universal ficam incorporados ao lote onde se encontra edificada a Escola de 1° Grau “Adamastor Furtado”, e se reservam ao projeto de ampliação a ser oportunamente desenvolvido.

Inciso alterado pela Lei n° 1126/1991

 

II -     O lote de número vinte, do loteamento do Bairro Flamengo será doado à Comunidade do Bairro Universal ou à Mitra Diocesana, a fim de que seja construída uma igreja católica ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal de assinar, por instrumento particular, o Termo de Doação.

Inciso alterado pela Lei n° 1126/1991

 

- Os de n° 13 e 14, do loteamento do Bairro Universal, estão destinados à incorporação onde se encontra a Escola Municipal de 1° Grau “Adamastor Furtado” e se reservam ao projeto de ampliação a ser oportunamente desenvolvido; o de n° 20 do loteamento do Parque do Flamengo tem por finalidade a dotação à Comunidade, para a construção do Centro Comunitário, destinado ao uso comum da população local.

 

Art. 3º - Uma vez lavrada a escritura de doação a Comunidade deverá, dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, iniciar a construção do Centro, sob a pena da revogação da doação.

 

Art. 4º - O donatário é obrigado a cumprir os encargos de doação, conforme recomenda o Art. 1.180 do Código Civil Brasileiro.

 

Art. 5º - A presente despesa tem o respaldo orçamentário nas seguintes dotações: 07.70.4110 e 10.100 – 4110.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições ao contrário.

 

Viana, em 10 de julho de 1984.

 

DEMÓSTHENES DE CARVALHO SOARES

Presidente Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.