LEI Nº 1.126/1991, DE 17 DE JUNHO DE 1991

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 968, DE 5 DE JUNHO DE 1984.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 2° da Lei n° 968, de 05 de junho de 1984, passa a ter a seguinte redação:

        

"Art. 2° - A finalidade dos lotes adquiridos por essa Prefeitura, será a seguinte:

 

I -      os lotes de números treze e quatorze, do loteamento do Bairro Universal ficam incorporados ao lote onde se encontra edificada a Escola de 1° Grau “Adamastor Furtado”, e se reservam ao projeto de ampliação a ser oportunamente desenvolvido.

 

II -     O lote de número vinte, do loteamento do Bairro Flamengo será doado à Comunidade do Bairro Universal ou à Mitra Diocesana, a fim de que seja construída uma igreja católica ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal de assinar, por instrumento particular, o Termo de Doação".

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Viana, 17 de junho de 1991.

 

MARIA TEREZINHA MENDES PIMENTEL

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.