LEI 1.127/1991, DE 19 DE JUNHO DE 1991

 

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

 

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executados e coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreende:

 

I -      Universalizar, integralizar, regionalizar e hierarquizar o atendimento à saúde;

 

II -     Proceder a vigilância sanitária;

 

III -    Proceder a vigilância epidemiológica e coletiva;

 

IV -    Em comum acordo e com apoio dos Governos Federal e Estadual, defender e fiscalizar o meio ambien

 

V -     Proceder a saúde preventiva, através de palestras ou outros incentivos orientados, como forma de prevenir doenças, controlar e recuperar a saúde;

 

VI-              Outras atividades correlatas vinculadas ao Sistema de Saúde.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

SEÇÃO I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde;

 

I -      Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos recursos sempre com a apreciação do Conselho Municipal de Saúde e com aprovação final do Prefeito Municipal;

                                                       

II-      Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

 

III -    Levar o plano de aplicação à consideração do Conselho Municipal de Saúde para ulterior deliberação do Prefeito Municipal, dos recursos a cargo do Fundo Municipal de Saúde, que deverá estar em perfeita unidade com o plano de Saúde e com a legislação pertinente à matéria;

 

IV -    Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Saúde os demonstrativos de receita e despesa do fundo e a seguir fazer o encaminhamento à contabilidade geral do Município através de expediente dirigido ao Secretário Municipal de Finanças;

 

V -     Fiscalizar e orientar os responsáveis pelos estabelecimentos prestadores de serviços na área de saúde, para adequação aos procedimentos do Sistema de Saúde;

 

VI -    Assinar cheques em conjunto com o Prefeito Municipal;

 

VII -   Viabilizar convênios e contratos, com a prévia autorização do Prefeito Municipal, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Saúde.

 

SECÃO III

DA COORDENAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 4º - O Fundo Municipal de Saúde terá uma coordenação, exercida por servidor público Municipal, do quadro efetivo, admitida a remuneração do Cargo de Coordenador do Fundo, como função gratificada.

 

§ Único - São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Saúde:

 

I -      Preparar e encaminhar as demonstrações mensais da receita e despesa ao Secretário Municipal de Saúde;

 

II -     Zelar pelo bom desempenho da execução orçamentária, especialmente ao que concerne a empenhos, liquidação das despesas e o ingresso da receita do Fundo;

 

III -    Manter perfeita sintonia com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, nos controles dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Saúde;

 

IV-              Encaminhar ao Secretário Municipal de Saúde para envio à Contabilidade Municipal:

 

a)                MENSALMENTE -      Os demonstrativos de receita e despesa;

 

b)                TRIMESTRALMENTE - O controle de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;

 

c)                ANUALMENTE - O inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo Municipal de Saúde;

 

V-                Preparar os relatórios dos serviços produzidos na área de saúde, e submeter à consideração do Secretário Municipal de Saúde;

 

VI-     Solicitar à Contabilidade Geral do Município, demonstrativos que indiquem a situação econômica; financeira do Fundo Municipal de Saúde;

 

VII -   Manter sob sua guarda cópia dos extratos bancários da conta BANCO DO BRASIL/ FUMDES e dos demais documentos de gestão do Fundo Municipal de Saúde;

 

VIII - Proceder perfeito controle dos convênios e contratos de prestação de serviços, firmados em consonância com o Fundo Municipal de Saúde, observando prazos, custos, carência e outros aspectos pertinentes, bem como de financiamento obtidos para a área de saúde;

 

IX -    Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de bens produzidos ou deixados de produzir pelo setor privado envolvido;

 

X -     Avaliar a produção mensal das unidades integrantes da rede municipal de saúde e apresentar sugestões, caso seja detectada alguma queda de produção em algum setor;

 

SECÃO IV

DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

SUBSEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 5º - São receitas do Fundo Municipal de Saúde:

 

I -      As transferências oriundas do orçamento de Seguridade Social, em decorrência do que dispõe o Art. 30, VII, da Constituição Federal de 1988;

 

II -     Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras, com recursos do Fundo, que só poderão ser realizadas com aprovação do Prefeito Municipal;

 

III -    O produto de convênios firmados com pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais;

 

IV -    O produto de taxas, multas, juros de mora e preços públicos, em decorrência da aplicação do Código Sanitário Municipal ou outro instrumento de tributação na área da saúde;

 

V -     O produto de quaisquer receitas que o Município tenha direito a receber, por forca da lei, de organismos estaduais e federais, componentes do setor de saúde;

 

VI -    Doações em espécie feitas diretamente para o Fundo Municipal de Saúde;

 

VII -   Receitas diversas pertinentes ao setor de saúde;

 

Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida no Banco do Brasil S/A, cuja nomenclatura deverá ser: PMV/ FUMDES;

 

SUBSEÇÃO II

DOS ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

 

I -      Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas especificadas

 

II -     Direitos que porventura vierem a constituir;

 

III -    Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, desde que destinados ao sistema de saúde.

 

SUBSEÇÃO III

DOS PASSIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema de saúde.

 

SEÇÃO V

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

SUBSECÃO I

DO ORCAMENTO

 

Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalização e do equilíbrio.

 

§ Único - As cotas de que trata este artigo poderão ser alteradas durante o exercício, observado o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.

 

Art. 9º - Toda e qualquer despesa só será realizada com a necessária sindicância orçamentária, e para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados créditos adicionais autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 10 - Os passivos do Fundo Municipal de Saúde se constituirão de:

 

I -      Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;

 

II -     Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art. 1º da presente lei;

 

III -    Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos ao setor de saúde, observado o disposto no § 1º, Art. 199 da Constituição Federal;

 

IV -    Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;

 

V -     Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços na área da saúde;

 

VI -    Aperfeiçoamento e desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde.

 

VII -   Capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área;

 

VIII - Atendimento de diversas despesas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no Art. 1º da presente lei.

 

IX-     Outras específicas do Sistema de Saúde.

 

§ Único - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade e na sua elaboração e execução serão observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

SUBSEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

 

Art.11 - Será executada com o objetivo de evidenciação da situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação, organizada de maneira a permitir o exercício das suas funções de controles prévios, concomitante e subsequente, e de apurar, apropriar e informar os custos dos serviços, possibilitando a interpretação e análise dos resultados obtidos.

 

Art.12 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

 

§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

 

§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração Municipal e pela legislação pertinente.

 

§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

SEÇÃO VI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

SUBSEÇÃO I

DA DESPESA

 

Art. 13 - Após a promulgação da Lei Orçamentária Anual o Prefeito Municipal aprovará o quadro de contas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.

 

SUBSEÇÃO II

DAS RECEITAS

 

Art. 14 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

 

Art. 15 - O Fundo Municipal de Saúde terá a vigência indeterminada.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Viana, 19 de junho de 1991.

 

MARIA TEREZINHA MENDES PIMENTEL

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.