LEI 1.129/1991, DE 8 DE JULHO DE 1991

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NÚMERO 1.115/ 91 DE 24 DE JANEIRO DE 1991.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O artigo 1° da Lei número 1.115 de 14 de janeiro de 1991, passa a ter a seguinte redação:

 

"Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a doação em caráter perpétuo, do jazigo ou terreno em cemitério público municipal, onde estiver sepultado qualquer pessoa cujos familiares não tenham condições financeiras de arcar com o ônus da transferência”.

 

Parágrafo Único - Considera-se pessoa carente para os termos do artigo anterior, aquela cuja renda familiar seja igual ou inferior a três salários mínimos regionais.

 

Art. 2º - O atendimento à exigência do artigo 1° será avaliado pela Secretaria Municipal de Ação Social, que emitirá seu parecer em Processo Administrativo que deverá ser remetido à Procuradoria Municipal para analisar e finalmente merecer a decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Viana, 08 de julho de 1991.

 

MARIA TEREZINHA MENDES PIMENTEL

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.