LEI Nº 116/1950, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1950

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JABAETÉ, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica assegurada aos vereadores municipais, durante o proximo quatriênio de 1951 a 1955 a percepção de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) mensais, a titulo de ajuda de custa para auxilio das despesas a que os mesmos são obrigados com o desempenho dos seus mandatos.

 

Art. - Durante o quatriênio nenhuma alteração para mais poderá ser feita no que foi estabelecido no art. 1º desta lei, assumindo a responsabilidade do ato apenas os vereadores que votarem a favor do assunto que porventura for pretendido.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas que anualmente forem incluidas nos respectivos orçamentos.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dada na Câmara Municipal de Jabaeté, 11 de dezembro de 1950.

 

JOÃO VIEIRA DO NASCIMENTO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.