LEI Nº 1230/1979, DE 02 DE SETEMBRO DE 1994.

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER AS DESPESAS DE CONVÊNIO CONSÓRCIO SANTA MARIA JUCU.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a

seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para atender as despesas a que se refere a Lei nº 1.112/90, do Consórcio Santa Maria Jucu, e efetuar o pagamento dos valores da participação do Município referente aos exercícios de 1991, 1992, 1993 e 1994, na seguinte dotação orçamentária:

 

13.0900.000.0.000

- Energia e Recursos Minerais

 

13.0954.000.0.000

- Recursos Hídricos

 

13.0954.299.0.000

- Estudos e Pesquisas Hidrológicos

 

13.0954.299.2.086

- Contribuição Consórcio Santa Maria Jucu

 

3.1.3.2

- Outros Serviços e Encargos - R$10.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atender as despesas fixadas no artigo 1º, serão provenientes da anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente, a saber:

 

03.1500.000.0.000

- Assistência e Previdência

 

03.1484.000.0.000

- Programa de Formação Patrimônio Servidores Públicos

 

03.1584.492.0.000

- Previdência Social e Segurado

 

03.1584.492.2.012

- Contribuição ao Instituto Servidores Municipais – IPASV

 

3.2.1.3

- Contribuições Correntes - R$10.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Viana - ES, 02 de setembro de 1994.

 

Leonor Lube

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.