LEI Nº 1235/1979, DE 19 DE OUTUBRO DE 1994.

 

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.447, DE 11 DE MARÇO DE 1992.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a

seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 1.147, de 11 de março de 1992, passa a ter a seguinte redação:

 

“Fica atribuído ao Erário Municipal o encargo de ressarcir comprovadas despesas médicas, hospitalares e laboratoriais, fundadas em tratamento de saúde do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e respectivos dependentes legais, desde que acometidos de enfermidades retratadas por competente Laudo Médico, no curso do efetivo exercício do mandato ou na duração do mesmo.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Viana - ES, 19 de outubro de 1994.

 

Leonor Lube

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.