AUTÓGRAFO LEI Nº 1.312, DE 28 DE JUNHO DE 1996

 

O Presidente da Câmara Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Viana, autorizado a firmar contrato de comodato com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo, figurando como comodatário, para obter veículos daquela Secretaria que serão utilizados pela Secretaria Municipal de Finanças, no serviço de fiscalização.

 

Art. 2º - Para manutenção dos referidos veículos, o Município de Viana poderá arcar com as despesas necessárias, fazendo uso da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 3º - Lei entra em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Viana-ES, 28 de junho de 1996

 

Idomar José Passamai

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.