AUTÓGRAFO LEI 1.313, DE 05 DE JULHO DE 1996

 

Dispõe sobre a abertura de credito para aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial para atender as necessidades do orçamento vigente  como segue:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Dotação Orçamentária 20500.13750212 – Aquisição de Equipamentos e Veículos.

Elemento Despesas – 4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

Art. 2º - Os recursos para atender as despesas a que se refere o art. 1º desta Lei, serão provenientes da anulação do orçamento vigente a saber:

 

Doação Orçamentária 20500.13754281.017 – Construção do Pronto Socorro do Bairro de Vila Bethânia

Elemento Despesas – 4.1.2.0 – Obras e Instalações - R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

Art. 3º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Viana-ES, 05 de julho de 1996

 

Idomar José Passamai

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.