AUTÓGRAFO LEI Nº 1.314, DE 05 DE JULHO DE 1996

 

Concede anistia e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os contribuintes em debito de natureza tributaria, inscritos ou não em divida ativa, que estejam ou não ajuizados, poderão quitá-los:

 

I – com redução de cem por cento do valor da multa e jurus, para o pagamento no prazo de setenta dias da publicação da presente Lei;

 

II – com redução de oitenta por cento do valor da multa em jurus, para pagamento no prazo de noventa dias da publicação da presente Lei;

 

III – com redução de setenta por cento do valor da multa e jurus, para pagamento no prazo de cento e vinte dias da publicação da presente Lei;

 

IV – com redução de sessenta por cento do valor da multa e jurus, para pagamento no prazo de cento e cinqüenta dias da publicação da presente Lei.

 

 

Art. 2º - Os débitos decorrentes tão somente do valor das multas ou penalidades, de qualquer origem ou natureza, poderão ser pagos no prazo de sessenta e noventa dias, com o valor reduzido em cinqüenta por cento e trinta e cinco por cento, respectivamente, sendo corrigidos até a data de seu efetivo pagamento.

 

Art. 3º - Os contribuintes com débito em regime de parcelamento poderão usufruir dos benefícios previstos no art. 1º da presente Lei,em relação ao saldo remanescente.

 

Art. 4º - Se o debito estiver sendo objeto de execução fiscal, o contribuinte deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.

 

Art. 5º - O disposto do artigo 1º não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dividas.

 

Art. 6º - Fica o poder Executivo autorizado a prorrogar por igual período, mediante decreto, os prazos de vigências da presente Lei.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Viana-ES, 05 de julho de 1996

 

Idomar José Passamai

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.