LEI N° 1.410, DE 28 DE JULHO DE 1998.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil) da dotação orçamentária:

 

21400.16885341.058 – 3.1.3.2                                                     R$650.000,00

 

Art. 2° - Os recursos para dar cobertura ao crédito suplementar, aberto através do artigo 1°, desta Lei, advirão de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

20500.08482472.024 – 3.1.2.0                                                     R$ 650.000,00

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Viana – ES, 28 de julho de 1998.

 

JOSÉ LUIZ PIMENTEL BALESTRÊRO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.