LEI Nº 1.583/2001, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.

 

O Prefeito Municipal De Viana, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Viana, autorizado a proceder abertura de  Credito Adicional Suplementar da unidade 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA,no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

 

00100.01010012.001

3.0.0.0.00

3.1.0.0.00

3.1.3.0.00

3.1.3.2.00

3.1.3.2.99

Desenvolvimento da Ação Legislativa

DESPESAS CORRENTES

Despesas de Custeio

Serviços de Terceiros e Encargos

Outros Serviços e Encargos

Diversos Serviços e Encargos

 

 

 

 

 

R$30.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao crédito autorizado através do artigo 1º, desta Lei, correrá a conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

00100.01010151.001

4.0.0.0.00

4.1.0.0.00

4.1.2.0.00

Melhoramentos do Prédio da Câmara Municipal

DESPESA DE CAPITAL

Investimentos

Obras e Instalações

 

 

 

R$30.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Art. 4º - revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana-ES, 28 de novembro de 2001.

 

Leonor Lube

Prefeito Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

 

DECRETO Nº209/2001

 

O Prefeito Municipal De Viana, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Municipal nº1583/2001,

 

Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Viana, autorizado a proceder abertura de  Credito Adicional Suplementar da unidade 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA,no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

 

00100.01010012.001

3.0.0.0.00

3.1.0.0.00

3.1.3.0.00

3.1.3.2.00

3.1.3.2.99

Desenvolvimento da Ação Legislativa

DESPESAS CORRENTES

Despesas de Custeio

Serviços de Terceiros e Encargos

Outros Serviços e Encargos

Diversos Serviços e Encargos

 

 

 

 

 

R$30.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao crédito autorizado através do artigo 1º, desta Lei, correrá a conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

00100.01010151.001

4.0.0.0.00

4.1.0.0.00

4.1.2.0.00

Melhoramentos do Prédio da Câmara Municipal

DESPESA DE CAPITAL

Investimentos

Obras e Instalações

 

 

 

R$30.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Viana-ES, 28 de novembro de 2001.

 

Leonor Lube

Prefeito Municipal de Viana

 

Registrado e Publicado na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura.

 

Cecília Lucia de Siqueira Dias

Secretária Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.