LEI Nº 1.597, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

                                                                 

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo; no uso de suas atribuições Legais, previstas no Art. 60, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

PARTE GERAL

 

TÍTULO I

 

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

 

DA ESTRUTURA

 

Art. 1°. Esta Lei regula, em caráter geral, ou especialmente os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e rendas diversas que constituem a receita do Município de Viana, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria fiscal quanto à aplicação da legislação tributária.

 

Parágrafo Único - A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção.

 

Art. 2º. Esta Lei tem denominação de “CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.     

 

CAPÍTULO I

 

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 3º. A legislação Tributaria Municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.

 

Parágrafo Único - São normas complementares das Leis e dos Decretos:

 

I – os atos normativos expedidos pelas as Autoridades Administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidos pelos diretores dos Órgãos Administrativos incumbidos da aplicação da Lei;

 

II – as decisões dos Órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa que a Lei atribua eficácia normativa;

 

III – as praticas reiteradamente observadas pelas Autoridades Administrativas;

 

IV – os convênios celebrados entre o Município e o Governo Federal ou Estadual.

 

TÍTULO II

 

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁVEIS

 

CAÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

                       

Art. 4º. A obrigação tributária é principal e acessória.

 

§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o credito dela decorrente.

 

§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objetivo prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.

 

§ 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

Art. 5º. A ilicitude ou ilegalidade da atividade, ainda que tenha sido negada, não impede a incidência tributária.

 

Art. 6º. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão por todos os meios ao alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

        

I – apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os atos geradores de obrigação tributária, segundo normas desta Lei e dos regulamentos;

 

II – comunicar à Fazenda Municipal, dentro de trinta dias, contados a partir da ocorrência de qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária;

 

III – conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária, ou sirva como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

 

IV – prestar, sempre que solicitados pelas as autoridades competentes, informações e esclarecimentos que a juízo do Fisco se refiram a fato gerador de obrigação tributaria.

 

Parágrafo Único - Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

 

Art. 7º. O Fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributaria para os quais tenham contribuído ou que devem conhecer, salvo, quando, por força da Lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.

                 

§ 1º - As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e do Município.

 

§ 2º - Constitui falta grave, punível nos termos do estatuto do Funcionários Públicos Municipais, a divulgação de informações obtidas no exame das contas ou documentos exibidos.

 

CAPÍTULO II

 

DO FATO GERADOR

 

Art. 8º. O fato gerador da obrigação principal é a situação definitiva em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

 

Art. 9º. O fato gerador da obrigação, acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a pratica ou a abstenção de ato que não configura obrigação principal.

 

Art. 10. Salvo disposição em contrario, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

 

I – tratando-se de situação de fato desde o momento em que se verifiquem as circunstancias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;

 

II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

 

CAPÍTULO III

 

DO SUJEITO ATIVO

 

Art. 11. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público interno, titular da competência para instituir o tributo.

 

CAPÍTULO VI

 

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 12. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

 

Parágrafo Único - Sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

 

I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

 

II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em Lei.

 

Art. 13. Sujeito passivo de obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto. 

 

Art. 14. A expressão contribuinte inclui, para todos os efeitos legais, o sujeito da obrigação tributaria.

 

SEÇÃO I

 

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 15. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributaria, decorre do fato de a pessoa física ou jurídica se encontrar legalmente habilitada para ocupar o papel de sujeito passivo da relação jurídica de natureza fiscal.

 

Art. 16. A capacidade tributária passiva independe:

 

I – da capacidade civil das pessoas naturais;

 

II – de achar-se a pessoa natural sujeita à medida que importem a previsão ou limitação do exercício das atividades civis, comerciais ou da administração direta de seus bens e negócios;

 

III – de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma situação econômica ou profissional.

 

SEÇÃO II

 

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

 

Art. 17. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável de domicilio tributário, considera-se como tal:

 

I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

 

II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

 

III – quanto às pessoas jurídicas de direito provado público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

 

Parágrafo Único - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da sua situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

 

CAPÍTULO V

 

DA RESPONSABILIDADE

 

SEÇÃO ÚNICA

 

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

 

Art. 18. O disposto nesta seção aplica- se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos, em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos desde que relativos as obrigações tributarias surgidas até a referida data.

 

Art. 19. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela a prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quanto conste do titulo a prova de sua quitação.

 

Art. 20. São pessoalmente responsáveis:

 

I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

 

II – o sucessor a qualquer titulo e o conjugue meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujos até a data da partilha ou adjudicação com limite da responsabilidade até o montante do quinhão do legado ou da meação;

 

III – pessoa jurídica de direito privado que resulte de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se, aos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado se a exploração de sua atividade por qualquer sócio remanescente, seu espolio, sob a mesma ou outra razão social, ou firma individual.

 

TÍTULO III

 

DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 21. Para os efeitos desta Lei, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos e papeis dos contribuintes ou da obrigação destes de exibi-los.

 

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Finanças pelos seus órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento às normas da legislação tributária.

 

Parágrafo Único - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a qualquer diligencia de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o inicio e a conclusão do procedimento fiscal.

 

Art. 23. Aos servidores responsáveis pela arrecadação das rendas municipais, é dever, quando solicitados, ministrar aos contribuintes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais, sem prejuízo do rigor e vigilância no desempenho de suas atividades.

 

Art. 24. As autoridades administrativas municipais poderão requisitar o auxilio da força pública estadual ou municipal, quando vitimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação tributaria, ainda que não se configure fato definitivo previsto em Lei como crime ou contravenção.

 

Art. 25. No caso de expedição fraudulenta de guias ou qualquer outro documento, ficando provado o dolo, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houver subscrito ou fornecido.

 

Art. 26. Pela a cobrança a menor de tributo ou multa, responde, perante a Fazenda Municipal, o servidor culpado, cabendo-lhe, ação regressiva contra o contribuinte.

 

Art. 27. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com estabelecimentos bancários para o recebimento de tributos e multas, segundo as normas específicas baixadas para esse fim.

 

CAPÍTULO II

 

DA DÍVIDA ATIVA

 

Art. 28. Constitui divida ativa a proveniente dos créditos tributários ou não, regularmente inscritos no órgão competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, ou por decisão final, proferida em processo regular.

 

Art. 29. O termo de inscrição da divida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

 

I – o nome do devedor, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, domicilio ou a residência de um e de outro;

 

II – o debito original e a maneira de calcular os acréscimos legais;

 

III – a origem e a natureza do credito, mencionada especialmente à disposição da lei em que seja fundado;

 

IV – a data em que foi inscrito;

 

V – sendo o caso, o numero do processo administrativo de que se originou o crédito.

 

Art. 30. A inscrição será feita pelo órgão após o transcurso do prazo para a cobrança e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se este caso ocorrer antes de findo aquele prazo.

 

§ 1º - A inscrição do crédito fiscal em divida ativa sujeita o devedor a multa monetária de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor do credito corrigido monetariamente, alem de juros de 1% (um por cento) ao mês.

 

§ 2º - O termo de inscrição poderá ser preparado e numerado por processo manual ou eletrônico.

 

§ 3º - A fluência de multa de mora, de correção monetária e juros, não exclui para os efeitos deste artigo a liquidez do credito.

 

Art. 31. A divida ativa, regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.

 

Art. 32. A cobrança da divida ativa será procedida:

 

I – por via amigável, quando processada pelo órgão administrativo competente;

 

II – por via judicial, quando processada pelo órgão jurídico.

 

Parágrafo Único - Autoridade administrativa promoverá cobrança amigável para pagamento da divida ativa, no prazo de quinze dias, contados da comunicação de sua inscrição, convocando os devedores pelo jornal ou por quaisquer outros meios de comunicação individual e coletiva. Findo o prazo sem que o pagamento seja efetuado, o órgão competente promoverá sua cobrança judicial.

 

Art. 33. Antes da cobrança judicial, a autoridade administrativa competente poderá mediante termo de confissão de divida, autorizar o parcelamento do credito tributário, sendo as parcelas atualizadas monetariamente nos prazos fixados para os respectivos vencimentos.

 

Parágrafo Único - O não recolhimento de qualquer das parcelas no prazo fixado para o pagamento, ficará sujeito a multa de 2% (dois por cento) ao mês.

 

Art. 34. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal inscritos em divida ativa, poderão ser pagos em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, desde que devidamente autorizado em processo administrativo.

 

Art. 35. No parcelamento que trata o artigo anterior serão obedecidos os seguintes critérios:

 

I – O parcelamento ocorrerá após a conversão do valor do debito em VRFMV´S;

 

II – Nenhuma parcela poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) VRFMV´S;

 

III – O recolhimento das parcelas será feito pelo valor da VRFMV vigente na data do pagamento;

 

IV – O pagamento da primeira parcela será feito no ato do parcelamento.

 

§ 1º - No caso de atraso superior a noventa dias, será expedida a Certidão para cobrança judicial, reduzindo-se as parcelas já pagas, porém será permitido ao devedor manter o parcelamento, desde que efetue o pagamento das parcelas vencidas, antecipando na mesma data o pagamento de uma parcela subseqüente.

 

§ 2º - No caso de só restarem menos de três parcelas vencidas o devedor será obrigado a saldar o debito existente.

 

Art. 36. A concessão do parcelamento será efetivada através do Termo de Confissão de dívida e compromisso de pagamento onde deverá constar:

 

I – assinatura do devedor ou responsável;

 

II – CPF ou CGC;

 

III – inscrição municipal e endereço;

 

IV – valor total da divida na unidade monetária nacional e sua conversão em VRFMV;

 

V – descrição dos tributos que deram origem à dívida;

 

VI – numero de parcelas concedidas;

 

VII – valor das parcelas em número de VRFMV;

 

VIII – data de vencimento de cada parcela.

 

Art. 37. Uma vez encaminhada a Certidão da Dívida Ativa, o Procurador Geral, ou o Procurador designado para defender os interesses do Município em Juízo poderão promover o parcelamento do débito, desde que respeitados os dispositivos dos Artigos 34 e 35 desta Lei.

 

§ 1º - O parcelamento convencionado em juízo na fase conciliatória dispensa as formalidades estabelecidas nos Artigos 35 e 36 da presente Lei.

 

§ 2º - Encaminhada a Certidão de Dívida Ativa para cobrança judicial, cessara a competência administrativa fazendária para atingir ou decidir sobre ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado de sua cobrança e pelas as autoridades judiciárias.

 

Art. 38. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas à redução principal, a multa e à correção monetária, a autoridade que autorizar ou determinar concessões que contrariem o disposto no artigo 30, salvo se o fizer em cumprimento de mandato judicial.

 

SEÇÃO I

 

DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM

AS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS

 

Art. 39. Os contribuintes que estiverem em debito com a Fazenda Municipal, não poderão receber créditos de qualquer natureza, nem participar de licitação para fornecimento de matérias ou serviços, bem como assinar contrato e receber licença e certidão.

 

Parágrafo Único - A proibição de que trata este artigo não se aplica caso haja impugnação ou recurso interposto na forma desta Lei.

 

CAPÍTULO III

 

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

 

Art. 40. Os créditos do Município, originados de lançamento por homologação ou de ofício serão corrigidos pala a variação do VALOR DE REFERÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE VIANA – VRFMV.

 

Art. 41. Quando se tratar de débitos ainda não constituído, cujo pagamento vier a ocorrer por iniciativa do próprio contribuinte, no valor integral e à vista e antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, a atualização monetária e multa incidirão com 50% (cinqüenta por cento) de dedução.

 

Parágrafo Único - O procedimento fiscal de que trata este artigo inicia-se com a notificação preliminar recebida pelo sujeito passivo.

 

Art. 42. Não constitui majoração de tributo, atualização do valor monetário dos créditos relativos a base de calculo.

 

CAPÍTULO IV

 

DA RESTITUIÇÃO

 

Art. 43. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, multas e seus acréscimos, sempre que o encargo tido como tributário não se manifeste como tal, face à legislação aplicável à espécie.

 

Parágrafo Único - O direito de pleitear à restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de seu pagamento.

 

CAPÍTULO V

 

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I

 

DA DECADÊNCIA

 

Art. 44. O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário, mesmo em virtude de revisão de lançamento, extingue-se após cinco anos contados.

 

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado;

 

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

SEÇÃO II

 

DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 45. O Direito da Fazenda Pública Municipal exigir o pagamento do credito fiscal devidamente constituído, prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

 

Parágrafo Único - A prescrição se interrompe:

 

I – pela notificação feita ao devedor;

 

II – pelo protesto judicial;

 

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora do devedor;

 

IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

SEÇÃO III

 

DA TRANSAÇÃO

 

Art. 46. É facultado a celebração, entre o Município e o sujeito da obrigação tributaria, de transação para terminação do litígio e conseqüente extinção de créditos e/ou débitos tributários, mediante concessões mútuas.

 

Parágrafo Único - A competência para autorizar a transação é o Prefeito Municipal, que poderá delegar essa competência ao Secretário Municipal de Finanças desde que o faça formalmente.

 

CAPÍTULO VI

 

DO PROCESSO FISCAL

 

SEÇÃO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 47. São competentes para decidir:

 

I – em primeira instância, o Secretário Municipal de Finanças;

 

II – em segunda instância, o Conselho de Recursos Fiscais;

 

III – em terceira instância, o Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 48. As decisões redigidas com simplicidade e clareza, concluirão pela procedência ou improcedência do ato reclamado, impugnado ou recusado.

 

Art. 49. O recurso devolve a instância superior o exame de toda a matéria em discussão.

 

Parágrafo Único - As impugnações e recursos não farão efeito suspensivo no que se refere à aplicação de multas e correção monetária.   

 

SEÇÃO II

 

DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

 

Art. 50. Dar-se-á a reclamação contra o lançamento, nos casos de lançamento direto por declaração.

 

Art. 51. O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá recorrer, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do aviso ou da publicação do edital, através da petição dirigida ao Secretário Municipal de Finanças.

 

Parágrafo Único - A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos.

 

SEÇÃO III

 

DA CONSULTA

 

Art. 52. É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária.

 

§ 1º - A consulta será formulada em petição assinada pela consulente ou seu representante legal, na qual relatará a matéria de seu interesse e alegará as razões que entender, de forma lúcida e objetiva.

 

§ 2º - A consulta formulada nos termos deste artigo será dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, que terá o prazo de trinta dias para respondê-la, sob pena de responsabilidade funcional.

 

§ 3º - Se o processo de consulta depender das diligencias ou informações complementares, o prazo previsto no parágrafo anterior passará a ser contado a partir da data do seu retorno à autoridade consultada.

 

§ 4º - O descumprimento do prazo estabelecidos nos §§ 2º e 3º, constitui falta grave nos termos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos deste Município.

 

Art. 53. As entidades de classes poderão formular consulta, em seu nome, sobre a matéria de interesse geral da categoria que legalmente representam.

 

Art. 54. Enquanto a consulta não for respondida, nenhuma medida fiscal referente ao mesmo fato gerador será tomada contra consulente, exceto se formulada.

 

I – com objetivos meramente protelatórios, assim entendidos aos que se versem sobre dispositivos que não deixem duvidas quanto a sua interpretação.

 

II – sobre a matéria que já tiver sido objeto de decisão e de interesse do consulente.

 

Parágrafo Único _ Não caberá consulta o contribuinte estiver sob a ação fiscal.

 

Art. 55. Nenhuma ação fiscal caberá contra o contribuinte que esteja recolhendo tributos na conformidade da consulta respondida pela a autoridade competente.

 

Art. 56. Quando a resposta concluir pelo o pagamento de tributos e multas, o consulente é obrigado a adotar o entendimento nela contido, dentro do prazo de dez dias, contados a partir de sua ciência, ou recorrer para o Conselho Municipal de Recursos Fiscais.

 

SEÇÃO IV

 

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 57. A notificação preliminar será expedida para o contribuinte no prazo de dez dias satisfaça as exigências da fiscalização, necessárias a preparação de medidas para exame de livros, registros e documentos fiscais, bem como, quaisquer outros elementos, a critério do órgão fiscal.

 

§ 1º - Esgotado o prazo de que trata este artigo sem o entendimento da solicitação formulada, lavrar-se-á o auto de infração.

 

§ 2º - A recusa da ciência pelo notificado, dará margem a autuação.

 

Art. 58. Antes da emissão da notificação preliminar, o contribuinte poderá regularizar a sua situação junto à Fazenda Municipal, em se tratando de omissão de pagamento de tributo, este deverá ser recolhido com acréscimos legais.

 

SEÇÃO V

 

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 59. As infrações às disposições desta lei e seus regulamentos, serão apuradas através de auto da infração.

 

§ 1º - O auto de infração conterá todos os elementos indispensáveis à identificação do autuado, discriminação clara e precisa do fato, indicação dos dispositivos infringidos, local, dia e hora da lavratura, numero do Cadastro Municipal do Contribuinte (CMC), do C.G.C ou C.P.F, endereço do estabelecimento e enquadramento da atividade na lista de Serviços, se for o caso. Ao atuado dar-se-á copia auto, com o ciente na primeira vida.

 

§ 2º - As omissões ou irregularidades no auto de infração não importarão em sua nulidade, quando deste constarem elementos suficiente para determinar com segurança a infração cometida e o infrator.

 

§ 3º - A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, não implica em confissão, nem recusa agravará a pena.

 

Art. 60. No caso de desacato, será lavrado auto assinado por duas testemunhas, a fim de ser aberto processo policial ou judicial.

 

Art. 61. Da lavratura do auto será intimado o infrator:

 

I – pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de copia de auto ao autuado, ao seu representante ou ao seu preposto, de conta recebido datado no original;

 

II – por carta, acompanhada de copia do auto, com aviso de recebimento (AV);

 

III – por edital, com prazo de vinte dias, se desconhecido o domicilio fiscal do infrator.

 

Art. 62. A intimação presume-se feita:

 

I – quando pessoal, na data do recibo;

 

II – quando por carta, na data do recibo de volta, e se for este omitido, vinte dias após a entrega da carta no correio;

 

III – quando por edital, na data de publicação.

 

SEÇÃO VI

 

DO TERMO DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 63. A autoridade fiscal que presidir ou proceder exame e diligencia, lavrará sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, onde constarão além do mais que possa interessar, as datas, inicial e final do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.

 

§ 1º - O termo será lavrado, sempre que possível, no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou constatação de infração e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras invariáveis, devendo os claros ser preenchidos a Mao ou à maquina, e inutilizadas as linhas em branco, por quem o lavrar.

 

§ 2º - Ao fiscalizado dar-se-á copia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo do original.

 

§ 3º - A recusa do recibo, que será declarada pela a autoridade, ano aproveita nem prejudica o fiscalizado.

 

SEÇÃO VII

 

DA IMPUGNAÇÃO

 

Art. 64. O autuado poderá impugnar o lançamento de oficio, no prazo de quinze dias, contados da data da ciência do ato.

 

§ 1º - A impugnação será formulada por petição ao Secretário Municipal da Fazenda.

 

§ 2º - Na impugnação o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretender produzir, juntará logo as que constarem de documentos.

 

SEÇÃO VIII

 

DO RECURSO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

 

Art. 65. Da decisão da impugnação contraria ao sujeito passivo, caberá recuso voluntario para a segunda instância, no prazo de quinze dias, contados da data da ciência do ato.

 

Art. 66. O Conselho Municipal de Recursos Fiscais, proferirá sua decisão dentro de quinze dias, a contar do recebimento do processo pelo Conselho Relator.

 

§ 1º - O prazo previsto no caput deste artigo, poderá ser renovado quando o processo depender de diligências.

 

§ 2º - Enquanto o processo estiver em diligências, poderá o recorrente juntar os documentos ou provas.

 

§ 3º - O autuado e o autuante poderão representar-se nas reuniões do Conselho, quer pessoalmente ou através de advogados, sendo-lhes facultado o uso da palavra após a leitura do relatório pela a forma prevista no regimento interno.

 

SEÇÃO IX

 

DO RECURSO DA TERCEIRA INSTÂNCIA

 

Art. 67. Da decisão da Segunda Instância contraria ao sujeito passivo, caberá recurso voluntario à terceira instância no prazo de quinze dias, contados da data de sua ciência.

 

Art. 68. O Prefeito Municipal proferirá a decisão no prazo de trinta dias, a contar do recebimento do processo.

 

§ 1º - Se o processo depender de diligencias, este prazo passará a ser contado quando da conclusão destas.

 

§ 2º - É facultado ao autuante e ao autuado juntar novas provas no decorrer do período em que o processo estiver em diligencias.

 

SEÇÃO X

 

DO RECURSO DE OFÍCIO

 

Art. 69. A decisão que concluir pela a improcedência total ou parcial do ato reclamado, impugnado ou recursado, conterá obrigatoriamente recurso de oficio à instancia superior.

                                                      

§ 1º - As decisões do Secretário Municipal de Finanças, proferidas na situação prevista neste artigo somente terão eficácia após submetida a apreciação do Conselho de Recursos Fiscais.

 

§ 2º - Das decisões do Conselho Municipal de Recursos Fiscais contrario à Fazenda Municipal, no todo ou em parte, conterá obrigatoriamente, recuso ao Chefe do Poder Executivo, sempre que a importância em litígio, for superior a 1.200 (mil e duzentos) VRFMV´S e a decisão não for à unanimidade, dos membros presentes, no conselho.

 

SEÇÃO XI

 

DO RECURSO DE REVISÃO

 

Art. 70. Caberá recurso para revisão do julgamento do processo fiscal, quando:

 

I – proferido por autoridade incompetente;

 

II – fundado em prova falsa ou em vicio processual insanável.

 

Parágrafo Único - O recurso de revisão será interposto ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, através do órgão prolator.

 

TÍTULO I

 

DOS TRIBUTOS EM GERAL

 

CAPÍTULO I

 

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E

TERRITORIAL URBANO

 

SEÇÃO I

 

DO FATO GERADOR

 

Art. 71. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.

 

§ 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como urbana aquele em que existem pelo menos dois dos melhores abaixo indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

 

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 

II – abastecimento de água;

 

III – sistema de esgoto sanitário;

 

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

 

V - escola primaria ou posto de saúde a uma distancia máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

 

§ 2º - Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis, ou de extensão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela a Prefeitura, destinadas à habitação, à industria ou ao comercio, mesmo que localizados fora da zona urbana.

 

Art. 72. É contribuinte do imposto, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo.

 

Parágrafo Único - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido por titular do domínio útil ou pleno, o titular do direito de usufruto de seu uso habilitação.

 

SEÇÃO II

 

BASE IMPONÍVEL E DA ALÍQUOTA

 

Art. 73. A base imponível do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do bem alcançado pela tributação.

 

Art. 74. A apuração do valor venal será feito tomando-se por base os elementos constantes da planta de valores imobiliários e da tabela de preços de construções aplicados aos elementos constantes de cadastro imobiliário.

 

§ 1º - Na composição da planta de valores imobiliários e da tabela de construções, levar-se-á em conta os seguintes elementos:

 

I – quanto ao terreno;

 

a) o índice de valorização da quadra, setor ou distrito em que estiver o imóvel localizado;

b) os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro;

c) os preços de imóveis nas ultimas transações de compra e venda realizadas no setor em que estiver situado o imóvel;

d) o fator profundidade para áreas superiores a 600 m2 e inferior a 10.000 m2;

e) o fator gleba para as áreas superiores a 10.000 m2.

 

II – quanto ao prédio:

 

a) o padrão e o tipo de construção;

b) o valor unitário do metro quadrado;

c) o estado de conservação;

d) o fato indicado na alínea “c” do inciso anterior.

 

§ 2º - O valor venal do imóvel é constituído pela soma dos valores do terreno e da edificação.

 

§ 3º - Lei Municipal especifica para a área incluída no Plano Diretor será editada em cumprimento ao que determina o artigo 5º da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nela estarão previstos aos critérios para cobrança de imposto progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota.

 

Art. 75. O Prefeito Municipal constituirá uma comissão de avaliação, com a finalidade de elaborar a Planta de Valores Imobiliários e organizar a Tabelas de Preços de Construções, observado o disposto no artigo anterior e o regulamento.

 

Art. 76. A Planta de Valores Imobiliários será composta da Planta de Referencia Cadastral do Município, com a inclusão dos valores atribuídos aos logradouros por face da quadra.

 

Parágrafo Único _ Acompanhará a Planta de Valores Imobiliárias a relação dos logradouros públicos do Município, contendo os seguintes:

 

I – número do distrito, setor, quadra e face da quadra;

 

II – nome e código do logradouro;

 

III - valor metro quadrado de cada face de quadra.

 

Art. 77. A Tabela de Preços de Construções conterá os valores do metro quadrado dos diversos tipos de construções, os quais serão graduados com base no valor equivalente ao Padrão Normal HI-30, fornecido pelo o Sindicato da Construção Civil do Estado do Espírito Santo, para o mês de julho do exercício anterior àquele em que prevalecer o lançamento.

 

Art. 78. As alíquotas do imposto sobre a propriedade predial urbana são de:

 

I – para os imóveis com edificação superior a 1/5 (um quinto), de área construída em relação a área do terreno, 0,25% sobre o valor venal;

 

II - para os imóveis com edificação superior a 1/5 (um quinto), de área construída em relação a área do terreno, 0,30% sobre o valor venal;

 

III – para os imóveis localizados em logradouro não urbanizado e sem edificação, 0,50% sobre o valor venal;

 

IV – para os imóveis localizados em logradouros urbanizados e sem edificação, 0,80% sobre o valor venal.

 

Art. 79. É considerado imóvel sem edificação para efeito de incidência do imposto a existência de:

 

I – prédio em construção até a data de sua ocupação;

 

II – prédios em estado de ruínas ou de qualquer modo à utilização de qualquer natureza temporária.

 

SEÇÃO III

 

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO

 

Art. 80. São de inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal Imobiliário, os imóveis existentes como unidades autônomas do Município e os que vierem a surgir por desmembramentos ou remembramentos dos atuais, ainda que sejam beneficiados por isenção ou imunidade.

 

Parágrafo Único - Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou uma utilização privativa e seu acesso se faça independentemente das demais ou igualmente com as demais, por meio de áreas de acesso ou circulação comum a todos, mas nunca através de outra.

 

Art. 81. A inscrição dos imóveis no Cadastro Fiscal Imobiliário será promovido:

 

I – pelo proprietário ou seu representante legal ou pelo respectivo possuidor a qualquer titulo;

 

II – por qualquer dos condôminos;

 

III – de oficio.

 

a) Em se tratando do imóvel de Órgão Federal, estadual, Municipal ou Entidade Autárquica;

b) Através do auto de infração, após o prazo estabelecido para a inscrição ou comunidade de alteração de qualquer natureza que resulte em modificação da base de calculo do imposto.

 

Art. 82. O contribuinte deverá declarar à Prefeitura dentro de trinta dias, contados da respectiva ocorrência:

 

I – a aquisição de imóvel edificados ou não;

 

II – modificação de uso;

 

III – mudança de endereço para entrega de notificações ou substituição de responsáveis ou procuradores;

 

IV – outros atos ou circunstancias que possuam afetar a incidência do imposto.

 

Art. 83. Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, mensalmente, ao Departamento Municipal da Receita, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido alienados por escritura definitiva, mencionando quadra e lote, bem como o valor da venda e registro em cartório, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.

 

Art. 84. As construções feitas sem licença ou em desacordo com as normas municipais, serão inscritas e lançadas apenas para efeitos fiscais.

 

SEÇÃO IV

 

DO LANÇAMENTO

 

Art. 85. O lançamento do imposto será feito de oficio, anualmente, até o ultimo dia de janeiro de cada exercício, com base na situação factícia e jurídica existente ao se encerrar o exercício anterior, notificando-se os contribuintes mediante aviso colocado á disposição na Secretaria Municipal da Fazenda ou por editais afixados na Prefeitura Municipal e publicados uma vez, pelo menos, na imprensa diária local ou pela a entrega no seu domicilio fiscal.

 

Art. 86. O lançamento far-se-á no nome sob o qual estiver inscrita a propriedade no Cadastro Imobiliário.

 

§ 1º - Na hipótese de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um, de alguns ou de todos os condomínios, mas só se arrecadará o credito fiscal globalmente.

 

§ 2º - Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas serão lançadas um a um, em nome de seus proprietários condôminos, considera também a respectiva quota ideal do terreno.

 

Art. 87. A arrecadação do imposto far-se-á de acordo com o que dispuser o regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 88. O pagamento integral do imposto até a data do vencimento da primeira parcela assegurará o direito a um desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o respectivo montante, de acordo com o que dispuser o regulamento.

 

SEÇÃO V

 

DAS MULTAS

 

Art. 89. Por inobservância das disposições atinentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, serão impostas as seguintes multas:

 

I – de mora;

 

II – por infração.

 

Art. 90. A multa de mora será aplicada quando o imposto for pago espontaneamente, fora do prazo, com as seguintes variações:

 

I – de 0,4% (zero virgula quatro por cento), ao dia até o limite máximo de 10% (dez por cento).

 

Art. 91. As multas por infração serão aplicadas de acordo com os seguintes escalonamentos:

 

I – de 40 (quarenta) VRFMV, nos casos de:

                 

a) deixar de comunicar a aquisição do imóvel;

b) deixar de comunicar quaisquer outros atos ou circunstâncias que possam alterar a identificação do imóvel no Cadastro imobiliário. 

 

II – de 75 (setenta e cinco) VRFMV´S, nos casos de:

 

a) deixar de comunicar a modificação de uso da edificação para efeito de inscrição e lançamento;

b) deixar de apresentar, dentro dos prazos previstos, outros elementos básicos à caracterização de fato gerador da obrigação tributaria.

 

III – de 100 (cem) VRFMV´S, nos casos de:

 

a) negar-se a prestar informações ou tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do Fisco;

b) não atender no prazo previsto, a notificação feita para fiscalização do setor de Cadastro Imobiliário.

 

IV – de 150 (cento e cinqüenta) VRFMV´S, no caso de:

 

a) os imóveis localizados dentro do perímetro urbano, não inscritos no Cadastro Imobiliário da Prefeitura e nem no Instituto Nacional de Colonização Rural Agrária (INCRA)   .

 

V – de 200 (duzentas) VRFMV´S, nos casos de:

 

a) instruir pedidos de isenção ou redução do imposto com documento que contenha a falsidade, no todo ou parte;

b) fornecer por inscrito ao Fisco, dados ou informações inverídicas.

 

§ 1º - A aplicação das multas por infração é excluída pela a denuncia espontânea do infrator, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis.

 

§ 2º - Não se considera denuncia espontânea a apresentação após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

 

SUBSEÇÃO III

 

DA SUSPENÇÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO

 

Art. 92. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões de benefícios fiscais dadas ao contribuinte, quando ocorrer infração à legislação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

 

SEÇÃO VI

 

DA ISENÇÃO

 

Art. 93. São isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

 

I – o imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais;

 

II – os imóveis considerados de valor histórico ou cultural, obedecidos os requisitos e condições fixados em regulamento;

        

III – o prédio de propriedade de ex-combatente, integrante da Força Expedicionária Brasileira ou de sua viúva, desde que seja o único que possua no município e nele resida.

 

IV – o imóvel de propriedade de aposentados, viúvas, pensionistas e portadores de deficiência, desde que seja o único que possua no Município e nele resida, e cuja renda mensal não exceda a dois salários mínimos, ou a propriedade dessas mesmas pessoas que funcionem regularmente instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

 

§ 1º - O contribuinte beneficiado com a isenção, proprietário   de imóvel com mais de uma unidade predial, ficará obrigado ao pagamento do imposto atribuído no lançamento das respectivas unidades excedentes, ou quantas vier a possuir.

 

§ 2º - Os contribuintes beneficiados com a isenção deverão apresentar anualmente, antes da data do vencimento da primeira parcela dos tributos, requerimento ao Departamento de Receita, instruído com documentos que provem o preenchimento dos requisitos nesta Lei, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

 

Art. 94. Fica suspenso o pagamento do imposto relativo ao imóvel declarado de utilidade pública para fins da desapropriação, por ato do Município, enquanto este não imitir na respectiva posse.

 

§ 1º - Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação ficará restabelecido o direito da Fazenda Pública Municipal à cobrança do imposto, à partir das data da suspensão, sem atualização do valor deste de sem multa de mora, se pago dentro de trinta dias, contados da data que foi feita a notificação aprovando o lançamento.

 

§ 2º - Imitido o Município na posse do imóvel, serão definitivamente, cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tenha sido suspensa, de acordo com este artigo.

 

Art. 95. Fica suspensa a exigibilidade dos tributos referentes ao IPTU e Taxas, inclusive a de exceção de obras já executadas ou não, vistorias e vigilância sanitária, incidentes a partir do exercício de 1999, sobre o patrimônio do contribuinte pessoa jurídica que esteja em processo de instalação ou ampliação de suas atividades nestes Município, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na Lei nº 1.453/99.

 

Art. 96. Após a aprovação final do processo, os valores dos tributos de que trata o artigo anterior serão automaticamente remidos através de despacho nos próprios autos e anotações nos assentamentos cadastrais dos contribuintes.

 

Parágrafo Único - Se o processo for indeferido, inviabilizando a habilitação do contribuinte para auferir os benefícios previstos na Lei de incentivos fiscais, cessara de imediato a suspensão da exigibilidade tributaria, incidindo sobre o montante devido os encargos devidos, exceto multas e juros.

 

 

CAPÍTULO II

 

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

 

SEÇÃO I

 

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 97. O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, realizada por empresa ou por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

 

Art. 98. Para os efeitos de incidência do imposto, considerar-se-á local de prestação de serviços:

 

a) a do estabelecimento prestador; 

b) na falta de estabelecimento, o do domicilio do prestador;

c) no caso de construção civil, onde se efetuar a prestação.

 

Art. 99. Entende-se por estabelecimento prestador o do local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados ou temporário, sendo irrelevante para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agencia, sucursal, escritório, loja, oficina ou quaisquer outras que venham ser utilizadas.

 

Parágrafo Único - Presume-se a existência de estabelecimento prestador a conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

 

I – manutenção de pessoal, material, maquinas, instrumentos e equipamentos necessários a execução dos serviços;

 

II – estrutura organizacional ou administrativa;

 

III – inscrição dos órgãos previdenciários;

 

IV – indicação com domicilio fiscal de outros tributos;

 

V – permanência ou animo de permanecer no local para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através de elementos tais como:

 

a) locação de imóveis; 

b) propaganda ou publicidade;

c) consumo de energia elétrica ou água em nome do prestador;

d) utilização de local fornecido pelo contratante.

 

Art. 100. Contribuinte do imposto é o prestador de serviços.

 

Parágrafo Único _ Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de empregos, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade.

 

SEÇÃO II

 

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 101. A base de calculo do imposto é o preço do serviço, sem qualquer dedução, observadas as exceções constantes da lista de serviços.

 

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se preço, tudo que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a titulo de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.

 

§ 2º - Incluem-se na base de calculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos.

 

§ 3º - Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.

 

§ 4º - Nos serviços contratados em moeda estrangeira o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional ao cambio do dia da ocorrência do fato gerador.

 

§ 5º - Na falta de preço, será tomado como base de calculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

 

Art. 102. Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquota fixa ou variável em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, neste caso não compreendido a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

 

Art. 103. Na Construção Civil, poderão ser deduzidos do preço dos serviços as subempreiteiras já tributadas neste Município, o valor dos materiais incorporados à obra, após a dedução dos valores pagos a titulo de subempreitadas.

 

§ 1º - Na impossibilidade de se apurar os materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, deduzir-se-á (20%) vinte por cento a esse titulo, do total do imposto a ser pago.

 

§ 2º - Somente será admitida a dedução no critério estabelecido no parágrafo anterior quando se tratar de contribuinte com escrituração rudimentar, que não estejam obrigados a apresentação dos livros próprios estabelecidos no Regulamento desta Lei.

 

Art. 104. O imposto é a parte integrante e indissociável do preço do serviço construindo seu destaque nos documentos fiscais meras indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário do serviço.

 

SUBSEÇÃO I

 

DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS

 

Art. 105. Quando os serviços a que se referem os itens 1,3,4,11,24,29,86,89 da lista anexa, forem prestados por sociedades uni profissionais, estas ficarão sujeitas ao pagamento do imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

 

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que existem:

 

a) sócios de diferentes categorias ou atividades profissionais;

b) sócios não habilitados ao exercício de atividades correspondentes aos serviços prestados pela a sociedade;

c) sócio pessoa jurídica.

 

§ 2º - Excluem-se do conceito de sociedade de profissionais liberais, as sociedades anônimas e as comercias de qualquer tipo, inclusive as que, a esta ultima, se equipararem.

 

§ 3º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no Parágrafo Anterior a sociedade pagara o imposto tomando por base de calculo o preço calculado pela a execução dos serviços.

 

Art. 106. Para efeito deste imposto, entende-se:

 

I – por empresa;

 

a) toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado, inclusive a sociedade civil, que exercer a atividade econômica de prestação de serviços;

b) a firma individual da mesma natureza.

 

II – por profissional autônomo;

 

a) o profissional liberal, assim considerado, todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual cientifica, técnica ou artística, de nível universitário ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração;

b) o profissional não liberal compreendendo todo aquele que, não sendo portador de diploma de curso superior ou a este equiparado, desenvolva uma atividade lucrativa de forma autônoma.

 

Parágrafo Único - Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que:

 

a) utilizar mais de cinco empregados, a qualquer titulo, na execução direta e indireta dos serviços por eles prestados;

b) na comprovar a sua inscrição no cadastro de prestador de serviços do Município.         

 

SEÇÃO III

 

DA LISTA DE SERVIÇOS E DA ALIQUOTA

 

Art. 107. O imposto será pago tendo por base alíquota proporcional expressa em porcentagem sobre os preços dos serviços (SIP), ou a alíquota fixa por ano, vinculada a URFMV, como se segue:

 

ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

ALIQUOTA

01

Médico, inclusive, analises clinicas, eletricidade medica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

 

95,00URFMV

02

Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de analises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e recuperação e congêneres.

 

2,0% S/P

03

Bancos de sangue, de leite, pele, olhos, semem e congêneres.

2,0% S/P

 

04

Enfermeiros, fonoaudiólogos, obstetras, ortópticos, protéticos (prótese dentaria).

95,00 VRFMV

05

Assistência medica e congêneres previstos itens 1,2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresa para assistência a empregados. 

 

2,0% S/P

06

Planos de saúde prestados por empresas que não estejam incluídas no item 05 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados por empresa ou apenas pago por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

 

 

2,0% S/P

07

Médicos veterinários.

95,00 VRFMV

08

Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres.

2,5% S/P

09

Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

 

2,5% S/P

10

Barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuras,tratamento de pele, depilação e congêneres. 

 

40,00 VRFMV

11

Banhos duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres.

95,00 VRFMV

12

Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

3,0% S/P

13

Limpeza, drenagem de portos, rios e canais.

3,0% S/P

14

Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, jardins e parques.

3,0% S/P

15

Desinfecção, imunização, higienização e congêneres.

2,0% S/P

16

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes-físicos e biológicos.

2,0% S/P

17

Incineração de resíduos quaisquer

2,0% S/P

18

Limpeza de chaminés

2,0% S/P

19

Saneamento ambiental e congêneres.

3,0% S/P

ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

ALIQUOTA

20

Assistência técnica.

3,0% S/P

21

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contidas em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, ou administrativa, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica financeira.

 

 

3,0% S/P

22

Planejamento, ordenação, programação ou organização técnica financeira ou administrativa.

 

3,0% S/P

23

Analises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

 

3,0% S/P

24

Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

 

3,0% S/P

25

Perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas.

 

3,0% S/P

26

Traduções e interpretações

3,0% S/P

27

Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

 

3,0% S/P

28

Avaliação de bens

3,0% S/P

29

Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

 

3,0% S/P

30

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

 

3,0% S/P

31

Execução por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhante e respectiva – engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou com suplementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzida pelo prestador de serviços, que fica sujeita ao ICMS.

 

 

 

5,0% S/P

32

Demolição

5,0% S/P

33

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias  produzidas pelo prestador de serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

 

5,0% S/P

34

Pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.

 

1,5% S/P

35

Florestamento e reflorestamento

3,0% S/P

36

Escoramento e contenção de encosta e serviços congêneres.

5,0% S/P

37

Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadoria que ficam sujeitas ao ICMS)

 

3,0% S/P

38

Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer natureza.

3,0% S/P

39

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

3,0% S/P

40

Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que ficam sujeitas ao ICMS).

3,0% S/P

41

Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios

3,0% S/P

42

Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições organizadas a funcionar pelo Banco Central).

3,0% S/P

43

Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio de seguros e de planos de previdência privada.

 

2,0% S/P

44

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos de quaisquer (exceto ou serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)

 

5,0% S/P

45

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade – industrial, artística e literária.

 

3,0% S/P

46

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia-franchise de faturação factoring (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

 

 

5,0% S/P

47

Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

 

3,0% S/P

48

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens moveis e imóveis não abrangidos nos itens 43,44,45 e 46

 

3,0% S/P

49

Despachante

3,0% S/P

50

Agentes de propriedade industrial

60,0 VRFMV

51

Agentes de propriedades artísticas ou literária

3,0% S/P

52

Leilão

5,0% S/P

53

Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.

 

 

3,0% S/P

54

Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto deposito feito em instituição financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)

 

5,0% S/P

55

Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestre.

3,0% S/P

56

Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

3,0% S/P

57

Transporte, coleta, remessa, ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.

 

2,0% S/P

58

Diversões Públicas

A – cinema, taxi, dancing e congêneres

B – bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos.

C – exposições, com cobrança de ingressos

D – bailes, shows, festivais recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto pela televisão ou pelo radio.

E – jogos eletrônicos

F – competições esportivas ou destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive a venda de direitos à sem participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo radio e pela a televisão.

G – execução de musica, individualmente ou por conjunto.

3,0% S/P

3,0% S/P

3,0% S/P

3,0% S/P

 

 

 

 

3,0% S/P

3,0% S/P

 

 

 

 

 

 

3,0% S/P

3,0% S/P

59

Distribuição e vendas de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

 

5,0% S/P

60

Fornecimento de musica, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissão-radiotécnicas ou de televisão)

 

3,0% S/P

61

Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes e/ou locação de filmes (vídeo locadoras)

 

5,0% S/P

62

Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

 

3,0% S/P

63

Fotografia, cinematografia, inclusive revelação, copia, reprodução e trucagem.

 

3,0% S/P

64

Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda previa, de espetáculos, entrevista e congêneres.

 

3,0% S/P

65

Colocação de tapetes e curtinas, com material fornecido pelo o usuário final do serviço.

 

3,0% S/P

66

Lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

 

5,0% S/P

67

Conserto, restauração, manutenção e conservação de maquinas, veículos, motores, elevadores ou qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

 

2,0% S/P

68

Recondicionamento de motores (exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

2,0% S/P

69

Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

2,0% S/P

70

Recondicionamento, acondicionamento, ´pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados a industrialização ou comercialização.  

 

 

 

2,0% S/P

71

Ilustração de bens moveis quando o serviço for prestado para o usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

 

3,0% S/P

72

Instalação e montagem de aparelho, maquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

 

5,0% S/P

73

Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido.

 

5,0% S/P

74

Copia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos ou outros papeis, plantas ou desenhos.

 

2,0% S/P

75

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, litografia e fotolito-grafia.

 

3,0% S/P

76

Colocação de molduras e afins, encadernação e douração de livros, revistas e congêneres

 

3,0% S/P

77

Locação de bens moveis, inclusive arrendamento mercantil

 

5,0% S/P

78

Funerais

3,0% S/P

79

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

 

20 VRFMV

80

Tinturaria e lavanderia

5,0% S/P

81

Taxidermia

3,0% S/P

82

Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

 

 

5,0% S/P

83

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

 

 

5,0% S/P

84

Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais publicitários por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, radio e televisão).

 

3,0% S/P

85

Advogados

95,0 VRFMV

86

Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos.

95,0 VRFMV

87

Desenhistas

95,0 VRFMV

88

Economistas

95,0 VRFMV

89

Psicólogos

95,0 VRFMV

90

Assistentes sociais

95,0 VRFMV

91

Relações Públicas

95,0 VRFMV

92

Cobrança e recebimentos por contas de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de processos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobranças ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco do Brasil)

 

 

 

5,0% S/P

93

Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamentos de cheques; ordem de créditos por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de aviso de lançamento e de extrato de conta, emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento às instituições financeiras de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários á prestação dos serviços.

5,0% S/P

94

Transportes de natureza estritamente municipal

5,0% S/P

95

Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).

5,0% S/P

96

Motéis

5,0% S/P

97

Distribuições de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

5,0% S/P

98

Serviços profissionais e técnicos, não compreendidos nos itens anteriores e a exploração de qualquer natureza atividade que representa prestação de serviços e que não configure fato gerador de imposto da competência da União ou Estado.

A – quando prestado por empresa.

B – quando por pessoa física

 

 

 

 

 

 

5,0% S/P

40 VRFMV

 

                  

SEÇÃO III

 

DO LANÇAMENTO

 

Art. 108. O lançamento do imposto será efetuado pela forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, e reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela Lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

Parágrafo Único - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tenha instituído novos critérios de apuração de base de calculo, estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto neste ultimo caso, para atribuir responsabilidade tributaria a terceiros.

 

Art. 109. O lançamento do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza será feito com base nos dados constantes do Cadastro Mobiliário e das declarações e guias de recolhimento.

 

Art. 110. O recolhimento do imposto será feito na rede bancaria credenciada pelo Município.

 

Art. 111. O lançamento compreende as seguintes modalidades:

 

I – lançamento por homologação, quando for feito por iniciativa do próprio contribuinte, sem o prévio exame da autoridade fazendária.

 

II – lançamento de ofício, quando efetuado pelo órgão fiscalizador, decorrente do não recolhimento no prazo ou recolhimento em valor inferior ao devido.

 

§ 1º - É de cinco anos o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo.

 

§ 2º - Expirado o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado, considerar-se-á homologado o lançamento e extinto, definitivamente, o credito tributário.

 

Art. 112. Consideram-se contribuinte distintos para efeito de lançamento e cobrança do imposto:

 

I – Os que, embora no mesmo local, exerçam idêntico ramo de atividade;

 

II – Os que, embora em locais diversos exerçam atividades idênticas.

 

Parágrafo Único - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis, contínuos e com a comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

 

SEÇÃO IV

 

DO ARBITRAMENTO

 

Art. 113. O valor do imposto será lançado a partir de uma base de calculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

 

I – Não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos ficais;

 

II – Serem omissos ou, pela inobservância de formalidades legais, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

 

III – Existência de atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados como dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

        

IV – Não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimidado, os esclarecimentos, exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverídicos ou falsos;

 

V – Exercício de qualquer atividade que constitua fator gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

 

VI – Pratica de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo do preço do mercado;

 

VII – Flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

 

VIII – Serviços prestados sem a determinação do preço ou a titulo de cortesia.

 

§ 1º - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verifiquem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

 

§ 2º - Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:

 

1. Os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes; 

 

2. Peculiaridades inerentes á atividade exercida;

 

3. Fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

 

4. Preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir á apuração;

 

5. Valor dos materiais empregados na prestação de serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, alugueis, instalações, energia, comunicações e assemelhados.

 

§ 3º - Do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados no período;

 

§ 4º - O arbitramento não inclui a incidência de correção monetária, acréscimos moratórios e multa sobre o debito do imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.

 

SEÇÃO V

 

DAS ESTIMATIVAS

 

Art. 114. O valor do imposto poderá ser fixado, por determinação da autoridade competente, a partir de uma base de calculo estimada, nos seguintes casos;

 

I – Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

 

II – Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

 

III – Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de emiti-los com regularidade;

 

IV – Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhe, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal especifico.

 

§ 1º - No caso do inciso I, deste artigo considera-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

 

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente sob pena de inscrição em Divida Ativa e imediata execução judicial.

 

Art. 115. A fixação da estimativa levar-se-á em consideração conforme o caso:

 

I – O tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;

 

II – O preço corrente dos serviços;

 

III – O volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo ser tomadas como base de calculo as receitas de outros contribuintes de idêntica atividade;

 

IV – A localização do estabelecimento.

 

Art. 116. A fixação da estimativa ou sua revisão, será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de calculo estimada.

 

Art. 117. Os contribuintes abrangidos pelo regime da estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado.

 

§ 1º - A impugnação prevista no “caput” deste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

 

§ 2º - Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.

 

Art. 118. Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto, ressalvado o que dispõe o artigo subseqüente.

 

Art. 119. O fisco pode, a qualquer tempo:

 

I – Rever valores estimados, mesmo no curso do período considerado;

 

II – Cancelar a aplicação do regime de forma geral, parcial ou individual;

 

Parágrafo Único - O despacho da autoridade que modificar ou cancelar de oficio o regime de estimativa produzirá efeitos a partir da data em que for cientificado o contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho.

 

Art. 120. Os contribuintes sujeitos ao regime da estimativa poderão ser dispensados do cumprimento de obrigações acessórias, a critério da autoridade competente.

 

SEÇÃO VI

 

DA RETENÇÃO NA FONTE

 

Art. 121. Estão sujeitos ao desconto do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, na fonte, os serviços constantes da Lista de Serviços do art. 107 desta Lei, quando:

 

I – Contratados por pessoa jurídica, independentemente de sua condição de imunidade ou isenção;

 

a) o prestador de serviço for pessoa jurídica e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido, que contenha, no mínimo, nome ou razão social, endereço ou numero de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte;

b) o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte;

c) se tratar de serviços de construção civil, de prestador não estabelecido neste município;

 

II – Contratados por pessoas jurídicas de direito público, sociedades de economia mista, fundações e outras empresas, conforme dispuser ato do Poder Executivo;

 

Art. 122. Excluem-se da tributação na fonte os serviços dos prestadores que, embora enquadrados nas situações do artigo anterior, gozem de imunidade, isenção ou de qualquer forma legal de não incidência do imposto.

 

Parágrafo Único - Ficam os prestadores de serviços que se enquadrem neste artigo, obrigados a apresentar ao contratante dos serviços a comprovação dessa condição, através de certidão expedida pela autoridade administrativa competente deste município, sob pena de lhes serem tributados tais serviços.

 

Art. 123. Compete a fonte reter o imposto de que trata esta Lei.

 

Parágrafo Único - A retenção do imposto é obrigatória:

 

I – No ato do pagamento de quaisquer serviços de que trata o art. 121 desta lei, caso não tenha sido, comprovadamente, recolhido aos cofres do Município;

 

II – pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença, na data do pagamento ou crédito, ou do ato em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o prestador, no caso de serviços prestados no curso do processo judicial.

 

Art. 124. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto:

 

I – Ainda que não tenha retido;

 

II – Ainda que, em se aplicando ao prestador das disposições do art. 24 desta Lei, a fonte não tenha exigido a certidão a que se refere o parágrafo único do mesmo artigo.

 

§ 1º - O disposto neste artigo se estende à fonte pagadora dos serviços, ainda que esta goze de imunidade, isenção, ou de qualquer forma de não incidência do imposto.

 

§ 2º - No caso deste artigo, se a fonte pagadora comprovar que o prestador já recolheu o imposto devido pela a prestação dos serviços, cessará a responsabilidade da fonte do pagamento do imposto, sujeitando-se a esta, entretanto a penalidade pela infração cometida.

 

Art. 125. Compete ao Executivo fixar o prazo e a forma para recolhimento do imposto retido pelas fontes pagadoras.

 

Art. 126. A arrecadação se fará na forma a ser estabelecida por ato do Executivo, devendo o seu produto ser obrigatoriamente á conta do Tesouro Municipal.

 

Art. 127. As fontes pagadoras deverão fornecer aos contribuintes documento comprobatório de retenção do imposto, em duas vias com indicação da natureza e montante dos serviços contratados, o nome do prestador, sua inscrição, se houver, o mês referencia, endereço e atividade do prestador a que o mesmo se refere.

 

Parágrafo Único _ O Executivo publicará o modelo do formulário para comprovação da retenção do imposto na fonte.

 

Art. 128. O recolhimento do imposto deverá ser feito em órgão arrecadador credenciado pelo Município.

 

Art. 129. O não recolhimento da importância retida, no prazo regulamentar será considerado apropriação indébita, ficando o infrator sujeito a penalidades previstas em lei.

 

SEÇÃO VIII

 

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO

 

Art. 130. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, quaisquer as atividades constantes da lista de serviços ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 

Parágrafo Único - A inscrição no cadastro a que se refere este artigo, será promovida pelo o contribuinte ou responsável, ou de “oficio” pelo órgão competente.

 

Art. 131. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independente de previa ressalva ou comunicação.

 

Art. 132. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas e jurídicas, isentas ou imunes do pagamento do imposto.

 

Parágrafo Único - A inscrição deverá ser efetuada antes do inicio das atividades do prestador de serviços.

 

Art. 133. O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação, paralisação ou alteração de suas atividades no prazo de até 30 (trinta) dias contados na data de sua ocorrência.

 

Parágrafo Único - A cessação ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes ou que venham a ser apurados posteriormente.

 

SEÇÃO IX

 

DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

 

Art. 134. Os prestadores de serviços, inclusive os isentos ou não tributados, são obrigados a manter em uso documentário fiscal próprio.

 

§ 1º - O documentário fiscal compreende os livros comerciais e fiscais, notas fiscais e demais documentos que se relacionarem com operações tributáveis.

 

§ 2º - O regulamento estabelecerá modelo de livros e notas fiscais, a forma de sua escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa e obrigatoriedade do seu uso, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de atividade exercida no estabelecimento.

 

§ 3º - A critério do Departamento de Fiscalização de Rendas, desde que o sistema não se prejudique a fiscalização do imposto, poderá ser autorizado adoção de Regime Especial de emissão de documentário fiscal, previsto no Caput deste artigo, devendo ser previamente solicitado sua aprovação.

 

Art. 135. O documentário fiscal é de exibição obrigatória ao agente do fisco, devendo ser conservado pelo prazo de 05 (cinco) anos, por quem dele tiver feito uso, contados do encerramento da atividade.

 

Art. 136. Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo como previsto em ato administrativo, presumindo-se retirados quando não exibidos ao representante do fisco.

 

Art. 137. Fica a micro-empresa dispensada da escrituração de livros fiscais, sendo mantida a obrigação de emitir notas fiscais em modelos simplificados que assegurem a aferição periódica de sua receita, bem como guardá-los pelo prazo de 05 (cinco) anos.

 

SEÇÃO X

 

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 138. Constitui infração às normas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, toda a ação ou omissão que importe em inobservância as suas disposições.

 

Parágrafo Único - A responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da afetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 139. As infrações a esta Lei, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, serão punidos com as seguintes penalidades:

 

I – multa;

 

II – regime especial de fiscalização;

 

III – proibição de transacionar com as repartições municipais;

 

IV – suspensão ou cancelamento de beneficio.

 

SUBSEÇÃO I

 

DAS MULTAS

 

Art. 140. As multas em decorrência da inobservância as disposições da legislação tributária se classificam em moratória e por infração.

 

Parágrafo Único - As multas de mora serão cumulativas quando resultarem concomitantemente, do não cumprimento de obrigações principais e acessórias.

 

Art. 141. A multa de mora será aplicada quando o imposto for pago espontaneamente fora do prazo, com as seguintes variações:

 

I – de 2% (dois por cento) por atraso de até 30 (trinta) dias;

 

II – de 10% (dez por cento) por atraso superior a 30 (trinta) dias.

 

Art. 142. As multas por infração são classificadas em dois grupos:

 

I – 10 (dez) URFMV, por documento, aos que extraviarem qualquer documento fiscal;

 

II – 50 (cinqüenta) URFMV, aos que:

 

a) deixarem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição cadastral e respectivas atualizações;

b) deixarem de comunicar, no prazo previsto, o encerramento da atividade ou ramo de atividade;

c) deixarem de apresentar quaisquer declarações a que estão obrigados, ou o fizerem com omissão ou dados inexatos, de elementos indispensáveis;

d) instruir pedido de isenção ou dedução do imposto com documento falso;

e) outras infrações não capituladas.

 

III – 100 (cem) URFMV, aos que:

 

a) não possuírem os livros fiscais ou ainda os que possuam, não estejam esses devidamente escriturados ou autenticados;

b) emitirem nota fiscal de serviços em desacordo com o regulamento, ou não observarem a sua ordem cronológica ou numérica;

c) emitida nota fiscal de serviços, não a escriturarem em livro próprio;

d) obrigados à retenção do imposto, deixarem de fazê-lo.

 

IV – 300 (trezentas) URFMV, por documentos aos que: 

 

a) obrigados, deixarem de emitirem nota fiscal de serviços, ou quando emitida, não fornecerem a primeira via ao tomador de serviços;

b) emitirem nota fiscal se serviços com finalidade diversa daquela prevista.

 

V – 600 (seiscentas) URFMV, por documento, aos que emitirem nota fiscal de serviços, com valores adulterados ou em importância diversa do valor dos serviços.

 

VI – 700 (setecentas) URFMV, aos que:

 

a) imprimirem, para si ou para terceiros, notas fiscais de serviços sem a competente autorização para impressão ou em desacordo com esta;

b) usarem, ou tiverem em seu poder, para proveito próprio ou de terceiros, documentos fiscais sem a respectiva autorização para impressão.

 

VII – 1200 (mil e duzentas) URFMV, aos que recusarem a exibir quaisquer documentos fiscais, embaraçarem a ação do fisco ou sonegarem documentos e informações necessários à apuração do imposto.

 

Art. 144. As multas por infração pertencentes aos segundo grupo, serão aplicadas quando se tratar de lançamento de oficio por meio de ação fiscal, e corresponderá a 40 % (quarenta por cento) do valor do imposto, no caso de falta de seu pagamento no todo ou em parte.

 

Parágrafo Único - O disposto previsto neste artigo, aplica-se também aos responsáveis pelo recolhimento do tributo, quando se tratar de imposto retido na fonte e não repassado aos cofres municipais.

 

Art. 145. As infrações podem ser primárias ou reincidentes.

 

§ 1º - Considera-se primeira a infração cometida pela a empresa ou profissional após transitada em julgado.

 

§ 2º - Considera-se reincidências a repetição de infração pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

 

Art. 146. A reincidência pode ser especificada ou genérica.

 

Parágrafo Único - Considera-se especifica, a reincidência de infração a um mesmo dispositivo de Lei, e genérica a reincidência de infração a qualquer outra disposição legal, no prazo de 02 (dois) anos, quando:

 

I – de não interposição de impugnação de prazo legal;

 

II – o reconhecimento tácito, pelo o pagamento total ou parcial do tributo devido;

 

III – da decisão administrativa definitiva, contados da data de sua ciência pelo contribuinte:

 

a) nas reincidências especificas as multas serão aplicadas com 20 % (vinte por cento) de acréscimo;

b) nas reincidências genéricas as multas serão aplicadas com 10% (dez por cento) de acréscimo.

 

Art. 147. São competentes para aplicar multas:

 

I – a autoridade do erário que apurar irregularidades, através de ação fiscal; 

 

II – o Diretor do Departamento de Fiscalização, através de decisão em processo originado pelo contribuinte ou pelo órgão que administra o tributo.

 

Art. 148. As multas aplicadas na conformidade do disposto no artigo desta lei, terão as seguintes reduções:

 

I – de 40% (quarenta por cento), se o imposto for pago dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da autuação;

 

II – de 30% (trinta por cento), se o imposto for pago entre o décimo sexto dia e o trigésimo dia contados da data da ciência da autuação;

 

III – do 20% (vinte por cento), se o imposto for pago entre o trigésimo primeiro dia e o quadragésimo quinto dia contados da data da ciência da autuação.

 

Art. 149. No caso de apuração de ocorrência do fato previsto no inciso II, alínea “a” do parágrafo terceiro deste artigo, o autor da ação fiscal deverá elaborar, relatório fundamenta do, que será encaminhado à procuradoria jurídica do Município, para instauração do competente processo criminal.

 

SUBSEÇÃO II

 

DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 150. O contribuinte que houver cometido infração para o qual tenha concorrido circunstância agravante ou que, reiteradamente viole a legislação tributaria, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

 

SUBSEÇÃO III

 

DA APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS

 

Art. 151. Poderão ser apreendidos livros e documentos em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação fiscal.

 

§ 1º - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do interessado ser devolvidos, ficando no processo copia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova.

 

§ 2º - Se após decorrido o prazo de cinco anos o infrator não se interessar pela restituição dos livros ou documentos, os mesmos serão incinerados.

 

CAPÍTULO III

 

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

 

SEÇÃO I

 

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 152. O imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso inter-vivos tem como fato gerador:

 

I - a transmissão a qualquer titulo, de propriedade ou domicilio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

 

II – a transmissão a qualquer titulo de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

 

III – a cessão direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

 

Art. 153. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

 

I – compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

 

II – a dação em pagamento;

 

III – permuta;

 

IV – arrematação ou adjudicação em leilão, hasta publica ou praça;

 

V – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV deste artigo.

 

VI – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

 

VII – tornas ou reposições que ocorram:

 

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condomínio quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua parte quota-parte inicial;

 

VIII – mandato em causa própria e seus substanciamentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais a compra e venda;

 

IX – instituição de fideicomisso;

 

X – enfiteuse e sub-enfiteuse;

 

XI – rendas expressamente constituídas;

 

XII – concessão real de uso;

 

XIII – cessão de direito de usucapião;

 

XIV – cessão de direitos de usufruto;

 

XV – cessão de direitos de arremate ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

 

XVI – cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

 

XVII – acessão física quando houver pagamento de indenização;

 

XVIII – cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

 

XIX – qualquer ato judicial ou extrajudicial inter-vivos não especificarão neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a titulo oneroso, de bens imóveis por natureza ou cessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

 

XX – cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

 

Parágrafo Único - Será devido novo imposto:

 

I – quando o vendedor exercer direitos de prelação;

 

II – na permuta de bens imóveis por outros de quaisquer bens situados fora do território do Município;

 

III – na transmissão em que seja reconhecido o direito que implique transmissão do imóvel ou de direitos a ele relativos.

 

SEÇÃO II

 

DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES

 

Art. 154. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos e eles relativos quando:

 

I – a transmissão for efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em relação de capital;

 

II – decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.

 

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha atividade preponderante a compra de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de cinqüenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos dois anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.

 

§ 3º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre ele.

 

Art. 155. São imunes ao tributo, as transmissões que ocorrerem nos casos previstos no artigo 150, inciso VI, Constituição Federal.

 

Art. 156. São isentas do imposto:

I – a extinção do usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade;

 

II – a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens de casamento;

 

III – a transmissão em que o alienado seja o Poder Público;

 

IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ou locatário, considera-se aqueles de acordo com a lei civil;

 

V - a transmissão decorrente de investidura;

 

VI – a transmissão decorrente da execução de plano de habitação para a população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes, em relação aos imóveis que preservem suas características originais.

 

SEÇÃO III

 

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

 

Art. 157. O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

 

Art. 158. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.

 

SEÇÃO IV

 

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 159. A base de calculo do imposto é o valor pactuado no negocio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido periodicamente atualizado pelo município, se este for maior.

 

§ 1º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis a base de calculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa preço pago, se este for maior.

 

§ 2º - Nas tornas ou reposições a base de calculo será o valor da fração ideal.

 

§ 3º - Na instituição de fideicomisso, a base de calculo será o valor do negocio jurídico ou setenta por cento do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

 

§ 4º - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculos será o valor do negocio ou trinta por cento do valor venal do bem imóvel, se maior.

 

§ 5º - Na concessão real de uso, a base de calculo será o valor do negocio jurídico ou quarenta por cento do valor venal do imóvel, se maior.

 

§ 6º - No caso de cessão de direitos usufruto, a base de calculo serão valor do negocio jurídico ou setenta por cento do valor venal do bem imóvel, se maior.

 

§ 7º - No caso de acessão física, a base de calculo será o valor da indenização ou valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.

 

§ 8º - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o município atualizá-lo monetariamente.

 

§ 9º - O tributo será calculado sobre o valor atribuído ao imóvel, mediante laudo de avaliação, elaborado por ocasião do recolhimento, dele podendo ser deduzido o valor das benfeitorias empreendidas pelo adquirente, desde que edificadas mediante autorização do Município.

SEÇÃO V

 

DA AVALIAÇÃO

 

Art. 160. A avaliação será procedida com base em tabela de valores a ser baixada periodicamente em regulamento, considerados, dentre outros, os seguintes elementos.

 

I – forma, dimensão e utilidade;

 

II – localização;

 

III- estado de conservação;

 

IV – valores das áreas vizinhas ou situados em zona economicamente equivalente;

 

V – custo unitário de construção;

 

VI – valores auferidos no mercado imobiliário;

 

VII – benfeitorias, extração mineral, arvores e frutos pendentes.

 

§ 1º - O contribuinte ou responsável pelo preenchimento da guia de transmissão ficará obrigado a apresentar ao órgão competente, até a data do recolhimento do imposto, copia autenticada do contrato de compra e venda, em se tratando de transações realizadas através de empresas imobiliárias.

 

§ 2º - Caberá a comissão especialmente instituída, proceder à avaliação dos bens transmitidos, para posterior homologação pelo Diretor de Departamento a que estiverem subordinados.

 

Art. 161. A avaliação será procedida no prazo de até cinco dias uteis, contados da data do recebimento da guia de transmissão na repartição responsável pela avaliação.

 

Parágrafo Único - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado desde que provocada a impossibilidade de ter acesso ao imóvel, bem como, quando a realização dos serviços exigirem diligencias.

 

Art. 162. Para processamento da avaliação do bem imóvel transmitido deverá o transmitente, o adquirente ou seu representante legal preencher, as respectivas guias em conformidade com os modelos a ser estabelecidos no regulamento.

 

Art. 163. A avaliação das transmissões será procedida conforme abaixo:

 

I – Quanto ao terreno, tomando-se por base o valor do metro quadrado do logradouro determinado na planta genérica de valores imobiliários, reajustada, mensalmente, pela VRFMV;

 

II - quanto à construção, de acordo com a tabela, anexa a esta Lei.

 

Art. 164. À avaliação que trata o artigo anterior serão considerados os seguintes fatores de correção:

 

I – Do terreno:

 

a) quanto às características do solo (pedologia);

b) quanto a situação do terreno na quadra (fator localização);

c) quanto ao nível do terreno em relação ao logradouro (topografia).

 

II – Da construção:

 

a) quanto a idade da construção (obsolescência);

b) quanto ao estado de conservação interna da construção (fator conservação).

 

§ 1º - A idade da construção será contada a partir da data do habita-se ou da aceitação da obra expedida pelo órgão competente.

 

§ 2º - No caso de imóvel reformado a idade da construção será contada a partir da data do ultimo habite-se, ultima aceitação ou regularização.

 

§ 3º - No caso de imóvel construído ou reformado irregularmente, sem que tenha havido habite-se, aceitação ou regularização, a idade da construção será a data de lançamento, para efeitos fiscais, no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.

 

§ 4º - Os índices dos fatores de correção serão atribuídos conforme tabela 1 anexa a esta lei.

 

Art. 165. Para determinação do padrão de construção   , para efeito de avaliação, serão considerados seus componentes básicos, aos quais atribuídos pontos de 0 a 100, observadas as faixas da tabela II anexa.

 

Parágrafo Único - São os seguintes os componentes básicos da construção:

 

I        Estrutura                         VII      Cobertura

 

II       Revestimento Externo         VIII     Forro

 

III      Revestimento interno          IX       Pintura interna

 

IV      Instalação elétrica             X        Pintura externa

 

V       Piso                                XI       Esquadrias

 

VI      Instalação Sanitária

 

SEÇÃO VI

 

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 166. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de calculo das seguintes alíquotas:

 

I – 1% (um por cento), na transmissão de imóvel adquirido através do sistema de Cooperativa Habitacional;

 

II – 2% (dois por cento), nas demais transmissões.

 

§ 1º - Nas transmissões de imóveis com anuência, o imposto incidirá sobre cada uma das operações.

 

§ 2º - Nas transmissões onerosas da nua propriedade na instituição ou extinção onerosas do usufruto, o imposto será dividido à razão de 50% (cinqüenta por cento) pela a nua propriedade, e 50% (cinqüenta por cento) pela a instituição e ou extinção do usufruto.

 

SEÇÃO VII

 

DO PAGAMENTO

 

Art. 167. O imposto será pago até a data do respectivo registro do RGI, exceto nos seguintes casos:

 

I – na transferência de imóveis a pessoas jurídicas ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de trinta dias contados da data ou da escritura em que tiveram lugar aqueles atos;

 

II – na arrematação ou adjudicação em praça ou leilão, dentro de trinta dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida adjudicação, ainda que exista recurso pendente;

 

III – na acessão física, até a data do vencimento da indenização;

 

IV – nas tomas e reposições e nos demais atos judiciais, dentro de trinta dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.

 

Art. 168. Nas promessas de compromisso de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado o pagamento do preço do imóvel. 

        

§ 1º - Optando-se pela antecipação a que se refere a este artigo, tornar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no momento da escritura definida.

 

§ 2º - Verificada a redução de valor não se restituirá a diferença do imposto correspondente.

 

§ 3º - Não se restituirá o imposto pago:

 

I – quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso quando uma das partes exercer o direito do arrependimento, não sendo, em conseqüência lavrada a escritura;

 

II – aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retro venda.

 

Art. 169. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:

 

I – anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

 

II – nulidade do ato jurídico;

 

III – rescisão de contrato de desfazimento da arrematação com fundamento no artigo 1.136 do Código Civil.

 

SEÇÃO VIII

 

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 170. O sujeito passivo é obrigado a apresentar à repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto conforme estabelecido em regulamento.

 

Art. 171. Os tabeliães e escrivãs transcreverão a guia de recolhimento do imposto, devidamente autenticada, nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

 

Art. 172. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, são obrigados a apresentar seu titulo à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de noventa dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou transferência do bem ou direito.

 

SEÇÃO IX

 

DAS PENALIDADES

 

   Art. 173. O adquirente do imóvel ou direito, que não apresentar seu titulo à repartição fiscalizadora no prazo legal, fica sujeito à multa de 15% (quinze por cento) o valor do imposto.

 

Art. 174.  O não reconhecimento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeitar-se-á o infrator à multa correspondente 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido.

 

Art. 175. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no calculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado.

 

Parágrafo Único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negocio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS TAXAS

 

SEÇÃO I

 

Art. 176. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de policia, ou a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

 

Art. 177. As taxas classificam-se em:

 

I – decorrentes do exercício regular do poder de policia;

 

II – pela a utilização de serviços públicos.

 

SEÇÃO II

 

DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA

 

Art. 178. O exercício regular do poder de policia dá origem à cobrança das taxas de licença e de vistoria anual para:

 

I – localização e vistoria anual para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços;

 

II – funcionamento em horário especial;

 

III – exercício de comercio eventual ou ambulante;

 

IV – execução de obras;

 

V – parcelamento do solo;

 

VI – outorga de permissão e fiscalização dos serviços de transporte de passageiros;

 

VII – publicidade;

 

VIII – ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.

 

Art. 179. Considera-se poder de policia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e mercado, ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público, a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município. 

 

Art. 180.  As taxas de licença e vistoria independem de lançamento e serão pagas por antecipação na forma das tabelas anexas e nos prazos do regulamento.

 

SUBSEÇÃO I

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, VISTORIA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Art. 181. A taxa de licença para localização é devida, a partir da data em que o estabelecimento entrar em funcionamento definitivo ou provisoriamente, conforme disposto no anexo I, tabela I.

 

§ 1º - A taxa de licença para localização provisória será devida pela as pessoas físicas ou jurídicas que venham a exercer qualquer tipo de atividade econômica decorrente da exposição ou eventos de forma precária ou provisória em imóveis de particulares.

 

§ 2º - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem que preencha os requisitos da fiscalização.

 

§ 3º - Observadas as normas constantes do código de posturas, de obras, sanitário e meio ambiente, será expedido alvará de localização.

 

§ 4º - Nenhum alvará será expedido sem que o local de exercício da atividade esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento constantes das posturas municipais e atestados pela Secretaria de Obras, através do seu setor competente.

 

§ 5º - A taxa de vistoria anual será cobrada em cota única anual, conforme disposto em tabela.

 

Art. 182. O licenciamento será reconhecido pela emissão de alvará e titulo precatório, podendo ser cassado a qualquer tempo, quando o local de exercício da atividade não mais atender as exigências para o qual fora expedido, inclusive quando ao estabelecimento for dada destinação diversa.

 

Art. 183. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades após o decurso do prazo de validade do alvará.

 

Art. 184. Para efeito de lançamento da taxa de localização e funcionamento, observar-se-á disposto no anexo I, tabela de cobrança para taxa de localização e classificação econômica definida no regulamento desta Lei.

 

Parágrafo Único - A classificação econômica, será dividida na seguinte forma:

 

I – Pequeno;

 

II - Médio;

 

III – Grande.

 

Art. 185. Para o lançamento da taxa consideram-se estabelecimentos distintos.

 

I – os que , embora no mesmo local,  ainda que com idêntico ramo de negocio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

II – os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

 

Art. 186. O alvará ficará em local visível do estabelecimento para melhor identificação do contribuinte.

 

SUBSEÇÃO II

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORARIO ESPECIAL

 

Art. 187. Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços fora do horário normal    de abertura e fechamento, mediante pagamento da taxa de licença especial.

 

Art. 188. A taxa de licença para exercício de atividade em horários especiais será cobrada por dia de funcionamento, a razão de trinta avos da licença de localização.

 

Art. 189. Ao alvará de licença para localização deverá ser fixado o comprovante de pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário especial.

 

SUBSEÇÃO III

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

 

Art. 190. Comércio eventual é o exercício em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados.

 

§ 1º - Considera-se, também, comercio eventual o exercício em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.

 

§ 2º - Comercio ambulante é o exercício individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização.

 

SUBSEÇÃO IV

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 

Art. 191. A taxa de licença para execução de obras é devida em todos os casos de construção, reforma ou demolição.

 

SUBSEÇÃO V

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO DO SOLO

 

Art. 192. A taxa de licença para parcelamento de terrenos particulares é exigível pela permissão outorgada pela Prefeitura, mediante previa aprovação dos respectivos planos ou projetos para execução de arruamento ou loteamento de terrenos particulares, segundo o zoneamento em vigor do Município.

 

Art. 193. A licença concedida constará alvará, no qual mencionarão as obrigações do loteador ou arruador, com referência a obra de sua responsabilidade.

 

SUBSEÇÃO VI

 

DA TAXA DE OUTORGA DE PERMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

 

Art. 194. A taxa de outorga de permissão e fiscalização de serviços de transportes de passageiros, tem como fato gerador à concessão de outorga para a exploração dos serviços de passageiros em veículos a taxímetro e bem assim a fiscalização dos mesmos serviços na forma prevista na legislação especifica.

 

Art. 195. Esta taxa será devida quando da outorga de permissão e fiscalização dos serviços de transportes coletivo ou individual de passageiros.

 

SUBSEÇÃO VII

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

 

Art. 196. A taxa será devida quando a publicidade for feita nas vias e logradouros públicos, nos lugares franqueados ao publico ou visível da via publica, por meio de propaganda ou publicidade, quando constituírem na emissão de sons ou ruídos, instalações de mostruários, fixação de painéis, letreiros ou cartazes.

 

SUBSEÇÃO VIII

 

 DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS LOGRADOUROS PUBLICOS

 

Art. 197. Entende-se por ocupação de solo aquela feita mediante instalação provisória de balcão, mesa, tabuleiro, e qualquer outro imóvel ou utensílio, deposito de materiais para fins comerciais ou de prestações de serviços e estacionamento privativo de veículos em locais permitidos.

 

SUBSEÇÃO IX

 

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 198. Constituem infrações as disposições das taxas de licença:

 

 I – Iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à taxa de licença antes de concessão desta;

 

II – Exercer atividade em desacordo para a qual foi licenciada;

 

III – Exercer atividade após o prazo constante da autorização;

 

IV – Deixar de efetuar o pagamento da taxa no todo ou em parte;

 

V – Utilizar-se de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa.

 

Art. 199. As infrações às disposições das taxas de licença constante desta Lei, serão punidas com as seguintes penalidades:

 

I – multa de mora;

 

II – multa por infração.

 

§ 1º - A multa de mora será aplicada quando a taxa for paga espontaneamente, fora do prazo com as seguintes variações:

 

I – de 2% (dois por cento) por atraso de até 30 (trinta) dias;

 

II – de 10% (dez por cento) por atraso acima de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º - A multa por infração será aplicada sob a forma de múltiplos da VRFMV, de acordo com o seguinte escalonamento:

 

I – de 70 (setenta) VRFMV´S, nos casos de:

 

a) exercer atividades em desacordo para o qual foi licenciado;

b) deixar de efetuar o pagamento da taxa no todo ou em parte.

 

II – de 50 (cinqüenta) VRFMV´S, nos casos de:

 

a)     exercer atividade após o prazo constante da autorização;

 

III – de 150 (cento e cinqüenta) VRFMV´S, nos casos de utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa.

 

Art. 200. As multas previstas nesta subseção não elidem a aplicação de outras penalidades contidas em leis e regulamentos, decorrentes de infrações às posturas municipais.

 

SUBSEÇÃO X

 

DAS ISENÇÕES

 

Art. 201. São isentos da taxa de licença:

 

I – Para localização de funcionamento:

 

a) as associações de classes, entidades sindicais e culturais;

b) as instituições de educação, de assistência social, filantrópicas ou beneficentes, os clubes sociais e esportivos;

c) as pessoas portadoras de deficiência, pelo exercício de pequeno comércio arte ou oficio;

d) as autarquias federais, estaduais ou municipais.

 

II – Para o exercício de comercio eventual ou ambulante:

 

a) as pessoas portadoras de deficiência que exercerem pequeno comércio;

b) os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

c) os engraxates ambulantes;

 

III – Para execução de obras:

 

a) a limpeza ou pintura externa ou interna do prédio, muros ou grades;

b) a construção de passeios quando o tipo aprovado pelo órgão competente;

c) a construção de barracões destinados à guarda de materiais para já devidamente licenciadas;

 

IV – Para publicidade:

 

a) a colocação de anúncios para fins patrióticos, religiosos, eleitorais, educacionais ou sociais;

b) os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados ou transmitidos e estações de radiodifusão ou televisão.

 

SEÇÃO II

 

DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

SUBSEÇÃO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 202. A utilização de serviços públicos de forma efetiva e potencial, dá origem a seguinte taxa:

 

I – de limpeza pública e coleta de resíduos sólidos;

 

II – de iluminação publica.

 

SUBSEÇÃO II

 

DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

           

Art. 203. A taxa de limpeza pública e coleta de resíduos sólidos, tem como fato gerador à prestação de serviços de varrição, coleta, lavagem e capina das vias publicas e logradouros públicos, inclusive limpeza de galerias pluviais, bueiros e destinação final de resíduos sólidos.

 

§ 1º - A cobrança da taxa, tem como objetivo manter o equilíbrio econômico-financeiro de eventuais contratos e/ou convênios pelo Poder Público com terceiros apara execução destes serviços, que será feita pelo Município.

 

§ 2º - Os serviços a que se refere este artigo serão remunerados através da taxa especifica, ora autorizadas cuja instituição, cobrança e arrecadação de cada um dos usuários, obedecerá a classificação imobiliária com suas categorias e dimensões conforme tabelas X a XIV do anexo IV.

 

§ 3º - No caso de prédio residencial ou não com mais de um pavimento, embora possuindo uma só economia, a taxa será devida em relação pavimento ou apartamento, exceto os prédios industriais.

 

Art. 204. A coleta de resíduos sólidos, poderá ser executada pela Prefeitura, por entidades da administração indireta, ou por firmas particulares contratadas através de concorrência publica.

 

SUBSEÇÃO III

 

DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 205. A taxa de iluminação pública tem como fato gerador à prestação de serviços de melhoramentos, manutenção, expansão e fiscalização de iluminação e incidirá, anualmente, sobre cada uma das unidades autônomas situados em logradouros servido por iluminação.

 

Parágrafo Único _ No caso de imóveis constituídos por múltiplas unidades autônomas, a taxa incidirá sobre cada uma das economias de forma distinta.

 

Art. 206. Consideram-se beneficiados com iluminação pública para efeito de incidência desta taxa, as construções ligados ou não a rede concessionária, bem como os terrenos ainda não edificados, localizados:

 

I – em ambos os lados da via publica de caixa única mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;

 

II – no lado em que estão instaladas as luminárias, no caso de vias publicas de caixa dupla e com a largura superior a trinta metros;

 

III – em ambos os lados das vias publicas de caixa dupla quando a iluminação for central;

 

IV – em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das iluminadas;

 

V – em escadarias e ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias.

 

§ 1º - Nas vias publicas não iluminadas em toda a sua extensão, considera-se, também, beneficiado o imóvel que tenha qualquer parte de sua área dentro do circulo, cujo centro esteja localizado num raio de trinta metros do poste dotado luminária.

 

§ 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se via publica não dotada de iluminação publica em toda a sua extensão, quando a distancia entre as luminárias sucessivamente dor superior a cem metros.

 

Art. 207. O Poder Executivo poderá firmar convenio com concessionária dos serviços públicos de energia elétrica do Município para a arrecadação e aplicação do produto da taxa.

 

Parágrafo Único - Dentre outras condições, o convenio estabelecerá a obrigatoriedade de a empresa concessionária compatibilizar a recolher mensalmente, o produto de sua arrecadação, em conta vinculada e em estabelecimento bancário indicado pela Prefeitura, fornecendo a esta, até o final do mês seguinte, o demonstrativo da arrecadação do mês imediatamente anterior.

 

SUBDIVISÃO I

 

DO CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO

 

Art. 208. A base de calculo da taxa de iluminação publica é tarifa de fornecimento de energia elétrica para este serviço denominada B4a, definida pelo Governo Federal e vigente no mês da efetiva cobrança.

 

§ 1º - A sua aplicação se fará de acordo com a unidade consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo aos seguintes valores percentuais.

 

Grupo B: Classe Residencial de Baixa Renda

 

Faixa kWh

 

0 a 30 Kwh/mês       1,00% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

31 a 50 Kwh/mês     1,08% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

51 a 70 Kwh/mês     2,36% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

71 a 100 Kwh/mês   3,54% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

101 a 150 Kwh/mês  5,08% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

151 a 180 Kwh/mês  7,44% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

Grupo B: Classe Residencial

 

Faixa kWh

 

0 a 30 Kwh/mês       1,33% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

31 a 50 Kwh/mês     1,44% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

51 a 70 Kwh/mês     3,15% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

71 a 100 Kwh/mês   4,71% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

101 a 150 Kwh/mês6,76% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

151 a 200 Kwh/mês  9,89% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

201 a 300 Kwh/mês12,12% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

301 a 400 Kwh/mês  15,09% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

400 a 500 Kwh/mês  17,86% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

Acima de 500 Kwh/mês 20,02% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

Grupo B: Classe: Demais Classes – exceto iluminação Pública

 

0 a 30 Kwh/mês       4,25% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

31 a 50 Kwh/mês     4,76% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

51 a 70 Kwh/mês     8,41% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

71 a 100 Kwh/mês   9,89% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

101 a 150 Kwh/mês12,12% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

151 a 200 Kwh/mês  16,32% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

201 a 300 Kwh/mês19,07% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

301 a 400 Kwh/mês  20,02% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

401 a 500 Kwh/mês  21,89% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

Acima de 500 Kwh/mês 24,80% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

Grupo A: Classe: Residencial

 

Faixa kWh

 

Até 1000 Kwh/mês        25,18% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

1001 a 5000 kwh/mês  47,34% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

Acima de 5000 Kwh/mês 70,51% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

Grupo A: Classe: Demais Classes – exceto iluminação Pública

 

Faixa kWh

 

Até 1000 Kwh/mês        70,51% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

1001 a 5000 kwh/mês  93,68% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

Acima de 5000 Kwh/mês 188,37% da tarifa de fornecimento de iluminação pública

 

§ 2º - Os imóveis sem edificação estarão sujeitos, anualmente, à taxa de iluminação pública no valor correspondente as 120% (cento e vinte por cento), da tarifa de fornecimento de iluminação pública, que poderá ser paga por antecipação.

 

I – Ocorrendo esta hipótese, a Prefeitura providenciará a cobrança e levará a crédito da conta vinculada a que se refere o Parágrafo Único do artigo anterior, as importâncias arrecadas, informando à ESCELSA S/A o crédito efetuado.

 

SUBSEÇÃO III

 

DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS

 

Art. 209. A taxa de conservação de vias tem como fato gerador à prestação dos serviços de reparação e manutenção das vias e logradouros públicos pavimentados, inclusive os de recondicionamento de meio-fio, na zona urbana do Município.

 

§ 1º - A taxa será calculada a razão de uma unidade de VRFMV por meio linear de testada do imóvel beneficiado pelos aludidos serviços.

 

§ 2º - Em caso de mais de uma unidade autônoma, o lançamento far-se-á de acordo com o que dispuser o regulamento.

 

SUBSEÇÃO IV

 

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 210. As infrações às disposições relativas à taxa de limpeza pública e coleta de resíduos sólidos, serão punidas com as mesmas penas previstas para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

 

Parágrafo Único - Quando a taxa de iluminação pública dor recolhida juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade e Territorial Urbana, ficará sujeita às mesmas penalidades deste.

 

CAPÍTULO V

 

DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA

 

Art. 211. A taxa de licença sanitária, tem como fato gerador o poder de policia, exercido pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, nos estabelecimentos comerciais localizados e não localizados, onde se fabriquem, produzam, beneficiem, manipulem, acondicionam, conservem, vendam ou consumam alimentos.

 

Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, considerar-se-ão estabelecimento distintos:

 

I – Os que, embora no mesmo local, ainda que com atividades idênticas, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

II – Os que, embora em atividades idênticas e pertencentes as mesmas pessoas físicas ou jurídicas, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

 

Art. 212. Contribuinte da taxa é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que exerça o comercio e o transporte de alimento e que esteja sujeito à fiscalização do órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único - A taxa será anual e calculado de acordo com as tabelas VIII e IX do anexo III, integrante desta lei.

 

CAPÍTULO VI

 

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

SEÇÃO I

 

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 213. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o beneficio decorrente da realização de obras públicas, tendo como limite local à despesa realizada.

 

Art. 214. O Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade de convivência, e observadas as normas fixadas em legislação aplicável vigente, determinara, em cada caso, mediante decreto regulamentar, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela Contribuição de melhoria.

 

Art. 215. Reputam-se feitas pelo Município e em decorrência disso sujeitas a Contribuição de Melhoria, as obras executadas em convênio com o Estado ou a União, tomando como limite de Contribuição o valor com que o município participe da execução.

 

Art. 216. É devedor da Contribuição de Melhoria o proprietário, o titular do domicilio útil, bem assim o ocupante ou possuidor do imóvel a qualquer titulo.

 

Parágrafo Único - A contribuição de melhoria será rateada, inclusive, dentre os imóveis dela isentos, de forma que o valor a eles atribuídos não venha ser diluído entres as demais propriedades.

 

SEÇÃO II

 

DA ISENÇÃO

 

Art. 217. São isentos da Contribuição de Melhoria:

 

I – os imóveis de propriedade da União, do estado e do Município, bem como aqueles que lhes sejam cedidas por comodato;

 

II – os templos de qualquer culto.

 

TÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 218. Ficam aprovados os anexos I a IV e suas respectivas tabelas, que passam a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 219. Aplicam-se subsidiariamente o Código de processo civil, especialmente em relação aos prazos.

 

Art. 220. Sempre que necessário, o Chefe do Poder Executivo baixará decreto regulamentando a presente Lei, cujo conteúdo guardará o restrito alcance legal.

 

Art. 221. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Viana -ES, 28 de dezembro de 2001.

 

LEONOR LUBE

Prefeito Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga

 

 

 

ANEXO I

 

TABELA I

 

TABELA DE COBRANÇA PARA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E VISTORIA ANUAL

 

GRUPO A

 

ITEM

SERVIÇO E/OU COMÉRCIO

TAXA LOCALIZAÇÃO VRFMV

TAXA VISTORIA ANUAL VRFMV

01

Agencia autorizadas de compra, venda e manutenção de veículos.

290,0

275,0

02

Administração de bens e negócios

150,0

120,0

03

Agenciamento de qualquer natureza

 

150,0

 

135,0

04

Auto Escola

150,0

130,0

05

Artigos agropecuários, veterinários e de lavoura.

 

120,0

 

100,0

06

Armazéns gerais

200,0

180,0

07

Artigos explosivos de grande combustão

 

300,0

 

280,0

08

Beneficiamento de leite e produtos de laticínios

 

230,0

 

210,0

09

Boates e congêneres

250,0

220,0

10

Banco de sangue

160,0

150,0

11

Buffet e organizações de festas

130,0

110,0

12

Consocio ou fundo mutuo

120,0

100,0

13

Casas de loterias de apostas

170,0

160,0

14

Casas de loterias de apostas

190,0

180,0

15

Construção civil ou naval

190,0

180,0

16

Casa de Saúde

270,0

250,0

17

Comércio de atacado em geral

170,0

165,0

18

Cinemas e teatros

150,0

130,0

19

Casa de massagem

230,0

180,0

20

Deposito de mercadorias

210,0

200,0

21

Distribuição de seguros

175,0

160,0

22

Diversões Públicas

140,0

110,0

23

Despachantes

150,0

120,0

24

Escritório e exportação

160,0

150,0

25

Empresas funerárias

130,0

100,0

26

Estabelecimento de ensino

350,0

300,0

27

Estabelecimento bancário

380,0

350,0

28

Fisioterapia

150,0

110,0

29

Hotéis

01 – de cinco estrelas

02 – de quatro estrelas

03 – de três estrelas

04 – de duas estrelas

05 – de uma estrela

06 – outros não classificados

 

380,0

270,0

190,0

150,0

130,0

95,0

 

320,0

260,0

180,0

140,0

120,0

90,0

30

Hospitais

290,0

260,0

31

Instalações e montagens de maquinas e equipamentos

 

200,0

 

180,0

32

Instituições financeiras e corretoras de títulos em geral

 

480,0

 

320,0

33

Importação

290,0

240,0

34

Jogos eletrônicos

29,0

29,0

35

Lojas e departamentos

380,0

330,0

36

Laboratório de medicamentos

110,0

100,0

37

Laboratório de analises clinicas e eletricidade medica

 

130,0

 

110,0

38

Loja de moveis e eletrodomésticos

 

180,0

 

150,0

39

Locação de bens móveis

180,0

150,0

40

Lavanderias

190,0

170,0

41

Motéis

540,0

480,0

42

Ourivesaria e relojoarias

170,0

150,0

43

Organização, programação, planejamento, assessoria de projetos técnico-financeiros e de feiras

 

 

 

170,0

 

 

 

160,0

44

Óticas

170,0

140,0

45

Pneus e câmaras

160,0

140,0

46

Processamento de dados

210,0

180,0

47

Pronto socorro

170,0

160,0

48

Recauchutagem e regeneração de pneus

 

200,0

 

170,0

49

Recondicionamento de motores

290,0

200,0

50

Representações comerciais em geral

 

120,0

 

110,0

51

Serviços de transportes coletivos ou de cargas

 

380,0

 

250,0

52

Serviços de vigilância

250,0

180,0

53

Supermercados

380,0

240,0

54

Sociedades civis ou empresas comerciais de profissionais liberais

 

 

140,0

 

 

130,0

55

Sauna

170,0

160,0

56

Tinturaria

170,0

160,0

57

Veículos usados

380,0

250,0

58

Borracharia (conserto de pneus)

110,0

100,0

59

Serviço auxiliar de transportes

150,0

130,0

60

Conserto de aparelho eletrônico

110,0

100,0

61

Livrarias

95,0

90,0

 

 

 

 

GRUPO B

 

ITEM SERVIÇO E/OU COMÉRCIO VRFMV´S

 

ITEM

SERVIÇO E/OU COMÉRCIO

TAXA LOCALIZAÇÃO VRFMV

TAXA VISTORIA ANUAL VRFMV

01

Artigos esportivos

94,0

90,0

02

Armarinho

110,0

50,0

03

Mercearia

150,0

110,0

04

Bomboniere e doces

97,0

90,0

05

Casa de lanches

87,0

80,0

06

Café

58,0

55,0

07

Loja de calçados

170,0

150,0

08

Material de construção

190,0

150,0

09

Comércio de carnes em geral

150,0

120,0

10

Casa de massas

97,0

90,0

11

Comércio de artesanato

58,0

80,0

12

Caça

110,0

90,0

13

Charutaria e tabacaria

130,0

110,0

14

Cortinas

150,0

120,0

15

Cópias por qualquer processo

190,0

60,0

16

Encadernação de livros

39,0

60,0

17

Escritórios não especificados

110,0

130,0

18

Eletrodomésticos (comércio)

110,0

100,0

19

Escola de datilografia

110,0

90,0

20

Escritórios e consultórios de profissionais liberais e autônomos, representantes comerciais considerados pessoas físicas que trabalham à base de mostruários.

 

 

 

 

 

780,0

 

 

 

 

 

130,0

21

Fonografia

78,0

115,0

22

Ferragens

110,0

90,0

23

Ferro velho

150,0

140,0

24

Gravação de sons ou ruídos e vídeo tape

 

190,0

 

150,0

25

Instituto de beleza

97,0

80,0

26

Lustres

170,0

160,0

27

Laboratório fotográfico

130,

100,0

28

Louças

97,0

90,0

29

Lavagens, lubrificação de veículos

175,0

150,0

30

Loja de disco e de fita

150,0

130,0

31

Manicura e pedicuro

76,0

70,0

32

Modistas e boutiques

110,0

90,0

33

Maquinas e acessórios em geral

190,0

130,0

34

Materiais fotográficos

150,0

90,0

35

Material de eletricidade

150,0

120,0

36

Medicamentos

170,0

140,0

37

Madeira

100,0

95,0

38

Móveis

150,0

140,0

39

Oficina de conserto de jóias e relógios

 

97,0

 

80,0

40

Cabeleireiro/barbeiro

76,0

70,0

41

Pastelarias

97,0

90,0

42

Pesca

110,0

90,0

43

Peixarias

78,

70,0

44

Propaganda publicidade e comunicação

 

170,0

 

165,0

45

Peças e acessórios para veículos

190,0

150,0

46

Produtos químicos e derivados de petróleo

 

340,0

 

250,0

47

Plásticos

78,0

70,0

48

Pensões

150,0

120,0

49

Tecidos e confecções

140,0

110,0

50

Restaurantes

150,0

140,0

51

Sorveterias

110,0

110,0

52

Tapetes

120,0

100,0

53

Utensílios domésticos (não incluindo eletrodoméstico)

 

120,0

 

100,0

54

Serralheria

140,0

110,0

55

Gráfica

150,0

140,0

56

Distribuição bebidas e gêneros alimentícios

 

265,0

 

200,0

57

Distribuidora de medicamentos

265,0

230,0

58

Locadora de vídeo

94,0

90,0

59

Clinica odontológica

210,0

170,0

60

Artigos de beleza

94,0

90,0

61

Exportação de pedreiras, olarias, depósitos de extração de areia e/ou saibro

 

 

190,0

 

 

160,0

62

Oficina mecânica de veículos

150,0

130,0

63

Oficina elétrica/eletricista

75,0

65,0

64

Papelaria

75,0

50,0

65

Conserto de eletrodomésticos

60,0

50,0

66

Abate de aves

110,0

90,0

67

Bares e lanchonetes

110,0

105,0

 

 

 

 

GRUPO C

 

ITEM SERVIÇO E/OU COMÉRCIO VRFMV´S

 

ITEM

SERVIÇO E/OU COMÉRCIO

TAXA LOCALIZAÇÃO VRFMV

TAXA VISTORIA ANUAL VRFMV

01

Banca de jornal e revistas

60,0

40,0

02

Carvão e lenha

20,0

18,0

03

Frutas, verduras e legumes e demais produtos de feiras e mercados

 

 

150,0

 

 

120,0

04

Quitanda

75,0

67,5

05

 Salão de engraxates

70,0

65,0

 

 

 

 

 

 

GRUPO D

 

ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS NAS TABELAS ANTERIORES

 

ITEM

SERVIÇO E/OU COMÉRCIO

TAXA LOCALIZAÇÃO VRFMV

TAXA VISTORIA ANUAL VRFMV

01

Até 05 empregados

150,0

130,0

02

De 06 a 20 empregados

200,0

180,0

03

De 21 a 50 empregados

250,0

230,0

04

De 51 a 75 empregados

300,0

280,0

05

De 76 a 100 empregados

350,0

330,0

06

De 101 a 200 empregados

420,0

380,0

07

De 201 a 300 empregados

500,0

470,0

08

De 301 a 400 empregados

580,0

550,0

09

De 401 a 500 empregados

680,0

650,0