LEI Nº 1.617/2002, DE 03 DE MAIO DE 2002.

 

Autoriza abertura de crédito especial.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$9.374,00 (nove mil e trezentos e setenta e quatro reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

005001.0400000000.000 – Administração

 

005001.0412900000.000 – Administração de Receitas

 

005001.0412900007.000 – Manutenção e modernização da Administração Fazendária Municipal

 

005001.0412900072.083 – Devolução de Tributos

 

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições                                                    R$ 9.374,00

 

Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao crédito autorizado através do artigo 1º desta Lei, correrá à conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

005001.041230007.011 – Aquisição de veículos para Secretaria de Finanças

 

                   4.4.90.52.000 – Equipamentos e material permanente – ficha 0100 -                 R$ 9.374,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2002, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana-ES, 03 de maio de 2002.

 

Solange Siqueira Lube

Prefeita Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.