Lei n° 1.679/2004, de 28 de abril de 2004.

 

Autoriza o Poder executivo a criar Programa temporário de transferência de renda para as famílias atingidas pela situação atípica caracterizada como emergencial havida no mês de janeiro de 2004.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmera Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o beneficio pecuniário do auxílio-emergência a ser concedido às pessoas atingidas e desabrigadas pelas fortes chuvas havidas no mês de janeiro de 2004.

 

§ 1º - O auxílio-emergência é mecanismo de transferência de renda temporário destinado a minimizar os efeitos das perdas matérias experimentados pelas famílias carentes do Município de Viana decorrentes das chuvas, desabamentos e de deslizamentos de terra.

 

Art. 2º - O Poder Executivo através da sua Secretaria Municipal de Ação Social pagará, pelo período de 6 (seis) meses o beneficio de que trata esta Lei às famílias reconhecidamente carentes atingidas pela situação caracterizada como seqüencial como emergencial ocorrida no mês de janeiro de 2004.

 

Art. 3º - O valor do beneficio para o título de auxílio-emergência é de R$ 100,00 (cem) reais mensais e só poderá ser utilizado para:

 

I – pagamento de aluguéis;

 

II – aquisição de medicamentos;

 

III – aquisição de gêneros alimentícios.

 

Art. 4º - Só poderão receber o auxílio-emergência as famílias previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Ação Social e qualificadas como desabrigadas, sendo no máximo de 10.

 

Art. 5º - O pagamento do auxílio-emergência será feito, preferencialmente, às mães e mediante comprovação da realização das despesas previstas na forma do art. 3° desta Lei.

 

§ 1º - O pagamento do benefício é condicionado à prestação de contas e respectivas aprovação das despesas efetuadas com os valores liberados no mês anterior.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Ação Social.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana – ES, 28 de abril de 2004.

 

SOLANGE SIQUEIRA LUBE

Prefeita Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.