LEI 1.735/2005, DE 04 DE JULHO DE 2005

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

011.001. – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

011.001.1800000000.000 – gestão ambiental

011.001.1854200150.000 – manutenção e melhoria das ações destinadas a prev. ambiental

011.001.1854200151.026 – expansão e melhoria da arborização e paisagismo urbano

3.3.90.39.00 Material de consumo                                  Ficha 0388              R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para dar cobertura do crédito autorizado, através do artigo 1° desta Lei correrão por conta da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

003.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

003.001.041.220.0000.000 – administração geral

003.001.041.220.0040.000 – gestão da política de administração do município

003.001.041.220.0042.006 – manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração.

3.3.90.30.00 – Material de consumo                                Ficha 0060              R$ 50.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana, 07 de julho de 2005.

 

SOLANGE SIQUEIRA LUBE

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.