LEI 1.739/2005, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

002 – IPREVI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES P. DE VIANA

003.002.040.000.0000.000 – Administração

003.002.042.720.0000.000 – Previdência do regime estatutário

003.002.042.720.0040.000 – Gestão de política Administrativa do Município

003.002.042.720.0042.008 – Encargos previd. dos servidores

3.1.00.00.000 – Pessoal e encargos sociais

3.1.90.00.000 – Aplicações diretas

3.1.90.16.000 – Outras despesas variáveis – P. Civil

31.90.016.009 – Auxílio Doença                                         R$ 110.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito autorizado, através do artigo 1°, advirão da Anulação parcial da Dotação Orçamentária do IPREVI a saber:

3.0.00.00.000 – Despesas correntes

3.1.00.00.000 – Pessoal e encargos sociais

3.1.90.00.000 – Aplicações diretas

3.1.90.01.000 – Aposentadoria e reformas                           R$ 110.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana, 03 de outubro de 2005.

 

SOLANGE SIQUEIRA LUBE

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.