LEI 1.742/2005, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005

 

CONCEDE PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 10% (dez por cento), do valor do orçamento vigente, nos termos do art. 43 § 1°, da Lei n° 4.320, de 17/03/1964.

 

Art. 2º - A abertura do crédito suplementar autorizado através do artigo 1°, desta Lei, se dará por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana-ES, 21 de outubro de 2005.

 

SOLANGE SIQUEIRA LUBE

PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.