LEI Nº. 1.981/2007, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana, 17 de dezembro de 2007.

 

Solange Siqueira Lube

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL  - ANEXO I

 

010.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

 

010.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

 

12.365.0050.1.084 – EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

DESCRIÇÃO FONTE FICHA VALOR

 

Aquisição de Imóveis – 4.4.90.61.00 008.000 100.000,00                                 

 

TOTAL 100.000,00

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -  ANEXO II – ANULAÇÃO

 

010.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

 

010.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

 

12.362.0055.2.040 – CONSTR. DE PRÉDIOS ESCOL. FUNC. DE ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO

 

DESCRIÇÃO  FONTE  FICHA VALOR

 

Obras e Instalações – 4.4.90.51.00 004.000 346 100.000,00

 

TOTAL 100.000,00