LEI Nº. 2.111/2008, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)

 

A Prefeita Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), conforme o Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, desta Lei.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana, 12 de dezembro de 2008.

 

Solange Siqueira Lube

Prefeita Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

 

009.000 – Secretaria Municipal de Saúde

009.001 – Secretaria Municipal de Saúde

10.304.0032.2.003 – Manut.e Implm. das ações de vig. sanit. em estab. int. da saúde prioritários

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica

00015

191

     5.000,00

  SOMA

 

 

 

     5.000,00

 

 

010.000 – Secretaria Municipal de Educação

010.001 – Secretaria Municipal de Educação

12.361.0049.2.070 – Manutenção e gestão do Ensino Fundamental

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica

00602

297

    60.000,00

12.365.0050.2.054 – Manutenção e gestão do Ensino Infantil

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica

00602

348

    30.000,00

  SOMA

 

 

 

  90.000,00

 

012.000 – Secretaria Municipal de Ação Social

012.001 – Secretaria Municipal de Ação Social

04.122.0016.2.071 – Manutenção das Atividades da Secretaria

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica

00100

382

      5.000,00

08.244.0016.2.083 – Assistência Social

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica

00400

444

      5.000,00

  SOMA

 

 

 

10.000,00

  TOTAL

 

 

 

105.000,00

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

 

009.000 – Secretaria Municipal de Saúde

009.001 – Secretaria Municipal de Saúde

10.304.0032.2.003 – Manut.e Implm. das ações de vig. sanit. em estab. int. da saúde prioritários

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

3.3.90.36.00

Outros Serviços Terceiros – P. Física

00015

189

     5.000,00

  SOMA

 

 

 

     5.000,00

 

010.000 – Secretaria Municipal de Educação

010.001 – Secretaria Municipal de Educação

12.361.0049.2.070 – Manutenção e gestão do Ensino Fundamental

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

12.361.0049.1.009 – Melhoria da Qualidade do Ensino Fundamental – Fuefum 15%

3.3.90.32.00

Material de distribuição gratuita

00602

232

    20.000,00

12.361.0049.1.080 – Construção, ampl. Reforma de prédios escol. Ensino fund. – Fundef 40%

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica

00100

260

    10.000,00

12.361.0049.2.065 – Pagto pessoal e encargo social profiss. em atuação magistério Ens. Fundam.

3.1.90.94.00

Indenizações e restituições trabalhistas

00601

275

    10.000,00

12.361.0049.2.066 – Transporte do escolar do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00

Material de Consumo

00602

277

    20.000,00

12.367.0049.2.037 – Implant. e desenvl. do núcleo de apoio esp. ao aluno NEE – Ens. Inclusivo

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica

00700

366

    24.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

00700

367

      6.000,00

  SOMA

 

 

 

  90.000,00

 

012.000 – Secretaria Municipal de Ação Social

012.001 – Secretaria Municipal de Ação Social

08.244.0016.2.083 – Assistência Social

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

00400

448

    10.000,00

  SOMA

 

 

 

  10.000,00

  TOTAL

 

 

 

105.000,00